Pular para o conteúdo
Multipropriedade: como sair do contrato e o que volta
<span class="bsf-rt-reading-time"><span class="bsf-rt-display-label" prefix="Tempo de leitura"></span> <span class="bsf-rt-display-time" reading_time="12"></span> <span class="bsf-rt-display-postfix" postfix="min"></span></span><!-- .bsf-rt-reading-time -->
Patrimônio e Negócios

Multipropriedade: como sair do contrato e o que volta

Em julho e agosto de 2026, duas câmaras do mesmo tribunal leram de formas opostas o teto de 50% de retenção na desistência de multipropriedade. O que decide quanto volta está no contrato e na matrícula.

Por Adilson Bolico · OAB/RS 83.663 · OAB/SP 532.277 · 17 de novembro de 2026 · 14 min de leitura

Resposta direta. Sim, quem comprou multipropriedade pode desistir do contrato e receber parte do que pagou. O art. 67-A da Lei 4.591/1964 permite à incorporadora reter até 25% como multa, ou até 50% quando o empreendimento está sob patrimônio de afetação, além da corretagem informada com destaque e da taxa de fruição. Os tribunais têm reduzido retenções que consideram excessivas.

Uma semana de férias por ano, durante dez anos, custa quanto por diária? A conta que a sala de vendas não faz é simples, e vale fazer com números redondos. Num exemplo hipotético, uma cota de R$ 60 mil com taxa de manutenção de R$ 3 mil por ano soma R$ 90 mil em dez anos, antes de qualquer correção. Divididos por 70 diárias de uso, dão cerca de R$ 1.285 por noite, pagos de antemão e sem liquidez. Esse produto chega ao comprador por dois caminhos. O primeiro é o investidor que já gosta de imóvel, o médico, o advogado, o empresário, que recebe com frequência ofertas de multipropriedade e de condo-hotel, sempre apresentadas como investimento. O segundo, e o maior, é o turista abordado durante a viagem nos grandes destinos, onde a venda de frações virou parte da paisagem. O mercado cresceu com os dois: a 10ª edição do estudo Cenário do Desenvolvimento de Multipropriedades no Brasil, da Caio Calfat Real Estate Consulting, divulgada em maio de 2026, contou 224 empreendimentos em 99 cidades de 18 estados, com VGV potencial de R$ 100,5 bilhões. Quando o comprador refaz essa conta depois da viagem, a pergunta deixa de ser se dá para sair e passa a ser quanto fica pelo caminho. Três coisas decidem isso: o regime do empreendimento na matrícula, o que o contrato informou antes da assinatura e o tribunal que vai julgar o pedido.

Como a multipropriedade funciona e por que é vendida como investimento?

Na multipropriedade, o comprador adquire uma fração de tempo de um imóvel, normalmente uma ou duas semanas por ano em um apartamento de resort, e se torna coproprietário dessa unidade com dezenas de outras pessoas. O regime está nos arts. 1.358-B e seguintes do Código Civil, incluídos pela Lei 13.777/2018. O próprio art. 1.358-B manda aplicar, de forma supletiva, a Lei de Incorporações e o Código de Defesa do Consumidor.

O mecanismo comercial é o que transforma uma hospedagem antecipada em algo que parece investimento. A empresa constrói ou reforma um empreendimento, divide cada apartamento em dezenas de frações e vende cada fração separadamente, em parcelas longas. A soma das frações paga a obra, a estrutura de vendas e a margem da empresa. O contrato de multipropriedade é, por isso, uma operação de financiamento de empreendimento turístico em que o comprador entra como financiador e como consumidor ao mesmo tempo. Muitas vezes, essas parcelas ainda são cedidas a securitizadoras para antecipar o dinheiro da obra, mecanismo explicado na análise sobre multipropriedade em Gramado, recuperação judicial e CRI.

Depois da compra, o comprador passa a pagar as despesas ordinárias da sua fração. O art. 1.358-P, IV, do Código Civil diz que esse custeio é obrigatório “independentemente do uso e gozo do imóvel”. Usando ou não a semana, a taxa vence. É esse custo recorrente, somado à dificuldade de revender a cota, que faz a maioria dos compradores descobrir que comprou um compromisso de longo prazo, e não um ativo.

Onde a informação para na sala de vendas de multipropriedade?

A informação costuma parar em três pontos: o custo anual, o valor da corretagem e a liquidez da cota. A venda de multipropriedade acontece, em regra, durante a viagem, em apresentação de algumas horas, com brinde ou hospedagem cortesia. O ambiente é desenhado para decisão rápida, e o contrato é assinado no mesmo dia.

O primeiro ponto é o custo total. A apresentação fala da parcela mensal e da “semana garantida para sempre”, mas raramente coloca na mesma folha a taxa de manutenção, o reajuste dela e o prazo total. O segundo ponto é a corretagem. Ela costuma estar embutida no preço ou cobrada em separado, e o valor só pode ser retido na desistência quando foi informado com clareza e destaque antes da assinatura, como fixou o Superior Tribunal de Justiça no Tema 938 (REsp 1.599.511/SP). O terceiro ponto é a liquidez. A cota de multipropriedade não tem mercado secundário organizado, e o comprador que quer sair compete com a própria empresa, que continua vendendo frações novas.

O que vejo nos contratos de multipropriedade é uma redação nebulosa, difícil de compreender até para quem está acostumado a ler contrato. No condo-hotel, a dificuldade aumenta. A pessoa está de férias, recebe uma oferta que parece um bom investimento e assina termos que só vai entender quando a primeira despesa chegar. Some-se a isso uma prática comercial que, na minha leitura, é abusiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e o produto que foi vendido como investimento acaba se tornando uma despesa.

A frase que mais ouço de quem comprou multipropriedade é que fez aquilo como investimento e imaginava ter retorno. Na prática, o retorno não veio. E o uso também não foi o que fizeram o comprador acreditar na sala de vendas: a semana “garantida” depende de calendário, de disponibilidade e, muitas vezes, de um empreendimento que ainda nem ficou pronto.

O que a lei diz sobre desistir da multipropriedade?

A lei permite desistir e garante a devolução de parte do que foi pago, com deduções limitadas. O art. 67-A da Lei 4.591/1964, incluído pela Lei 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, autoriza a incorporadora a reter a comissão de corretagem e uma multa de até 25% da quantia paga. Quando a incorporação está submetida ao patrimônio de afetação, o § 5º admite multa de até 50%, com devolução em até 30 dias após o habite-se.

Além da multa, o § 2º do art. 67-A permite cobrar impostos, cotas de condomínio e uma taxa de fruição de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die, pelo período em que a unidade ficou disponível. O § 4º limita todas essas deduções ao que o comprador efetivamente pagou, com exceção da fruição. Sem patrimônio de afetação, o § 6º manda pagar o saldo em parcela única, 180 dias depois do desfazimento.

Dois dispositivos do mesmo artigo costumam passar despercebidos. O § 10 garante direito de arrependimento de 7 dias, com devolução integral, inclusive da corretagem, para contratos assinados em estande de vendas ou fora da sede da incorporadora, que é o caso típico da venda em resort. O § 11 exige que esse arrependimento seja comprovado por carta registrada com aviso de recebimento. O § 9º afasta a multa quando o próprio comprador encontra um substituto aceito pela incorporadora. Por fim, o art. 53 do Código de Defesa do Consumidor continua valendo: é nula a cláusula que estabelece a perda total das prestações pagas.

Os tribunais aceitam a retenção de 50% na multipropriedade?

Não há resposta uniforme, nem dentro do mesmo tribunal. No Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, duas câmaras cíveis decidiram a mesma questão em sentidos opostos com menos de um mês de diferença, em 2026. A leitura do contrato e da matrícula pesa mais do que a regra geral.

Em 30 de julho de 2026, a 19ª Câmara Cível manteve a retenção de 50% em contrato de multipropriedade sob patrimônio de afetação. Segundo a ementa, a norma especial e posterior ao CDC “pondera o direito do consumidor desistente com o interesse coletivo dos demais adquirentes”, e o legislador já teria feito essa ponderação ao fixar o teto (TJRS, Apelação Cível 5001491-44.2025.8.21.0058, 19ª Câmara Cível, Rel. Sergio Fusquine Gonçalves).

Em 27 de agosto de 2026, a 20ª Câmara Cível reduziu a mesma retenção de 50% para 25%. A tese fixada foi que o percentual do § 5º “constitui teto de retenção, e não patamar fixo”, e que sua aplicação integral, sem prova de prejuízo extraordinário e com possibilidade de revenda da fração, configura desvantagem excessiva ao consumidor (TJRS, Apelação Cível 5000861-55.2023.8.21.0123, 20ª Câmara Cível, Rel. Walda Maria Melo Pierro).

No Superior Tribunal de Justiça, a Quarta Turma fixou 25% de retenção na rescisão de multipropriedade por desistência do comprador, em março de 2026. No mesmo julgamento, afirmou que a taxa de fruição deve ser proporcional ao período em que o imóvel foi ocupado ou disponibilizado, e manteve o afastamento da retenção da corretagem por falta de informação prévia e destacada (STJ, REsp 2.212.356, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/03/2026). Nas Turmas Recursais dos Juizados gaúchos, há decisões que mantiveram retenções de 10% e de 20%, o que mostra o tamanho da variação (TJRS, Recurso Inominado 5014442-94.2024.8.21.0029, 1ª Turma Recursal Cível; TJRS, Recurso Inominado 5001558-74.2025.8.21.0004, 1ª Turma Recursal Cível).

O patrimônio de afetação muda quanto volta e quando?

Muda as duas coisas. Com patrimônio de afetação, a multa contratual pode chegar a 50%, mas a devolução pode ficar para 30 dias depois do habite-se. Sem afetação, a multa tem teto de 25% e o saldo vem 180 dias depois do desfazimento. Por isso, a primeira pergunta é o que está averbado na matrícula, e não o que diz o folheto.

O patrimônio de afetação, regulado nos arts. 31-A a 31-F da Lei 4.591/1964, separa o terreno, a obra e os recebíveis do empreendimento do restante do patrimônio da incorporadora. Ele protege o conjunto dos compradores se a empresa quebrar, e por isso a lei aceita uma multa maior para quem sai sozinho. A 20ª Câmara do TJRS acrescentou um detalhe prático: a entrega das chaves não extingue o regime de afetação, que só termina com a averbação da construção, o registro dos títulos em nome dos adquirentes e a quitação do financiamento da obra. O comprador que quer saber em que regime está precisa pedir a certidão de matrícula atualizada e procurar a averbação do termo de afetação.

A taxa de fruição cobra até os dias que o comprador não usou?

Não deveria cobrar o contrato inteiro como se fosse uso. A Quarta Turma do STJ, no REsp 2.212.356, disse que a taxa de fruição calculada sobre todo o período contratual, sem considerar os dias de uso da fração, configura enriquecimento ilícito e contraria a natureza da multipropriedade.

Há uma nuance. Para a 20ª Câmara do TJRS, a fruição não depende de uso físico, mas da disponibilidade jurídica da fração conforme o calendário de uso compartilhado. Quem tinha a semana disponível e não viajou pode ter de pagar por ela. Quem nunca teve a semana liberada, porque o resort não ficou pronto, não deveria pagar nada a esse título.

Como uma desistência de multipropriedade aparece na prática?

A situação a seguir é hipotética, composta a partir de padrões frequentes. Um casal de aposentados de Porto Alegre passa um feriado na Serra e aceita assistir a uma apresentação em troca de duas noites de cortesia. Sai de lá com duas semanas por ano em um empreendimento ainda em obras, em 120 parcelas, e com a corretagem paga à parte, por meio de três boletos de valor alto nos primeiros meses.

Oito meses depois, a taxa de manutenção começa a vencer, o resort ainda não tem data de entrega e o casal pede o distrato. A resposta da empresa aplica a cláusula de 50%, desconta a corretagem e uma taxa de fruição calculada sobre o contrato inteiro. O que o casal deveria verificar está em três documentos: a matrícula, para saber se há afetação averbada; o quadro-resumo do contrato, para ver se a corretagem estava informada com destaque antes da assinatura; e o calendário de uso, para saber se alguma semana chegou a ser disponibilizada. A data e o local da assinatura também importam, porque o contrato assinado no resort abria o prazo de 7 dias de arrependimento.

Desistir, revender ou ceder: qual caminho custa menos?

O caminho mais barato depende de quando o comprador percebe o problema. Nos primeiros 7 dias, o arrependimento devolve tudo. Depois disso, o comprador escolhe entre negociar o distrato, procurar um substituto ou discutir as retenções em juízo, e cada caminho tem custo e prazo diferentes. A tabela compara os cinco caminhos pela regra legal aplicável.

CaminhoQuando cabeO que a lei permite reterPonto de atenção
Direito de arrependimento (art. 67-A, § 10, Lei 4.591/1964)Até 7 dias da assinatura em estande ou fora da sedeNada, devolução integral com corretagemExige carta registrada com aviso de recebimento
Distrato negociado (art. 67-A, § 13)A qualquer tempo, por acordoO que as partes ajustaremLer o termo antes de assinar a quitação
Comprador substituto (art. 67-A, § 9º)Quando o comprador acha quem assuma o contratoAfasta a multa contratualDepende de anuência e aprovação de cadastro pela incorporadora
Ação de rescisãoQuando não há acordo sobre as retençõesAté 25%, ou até 50% com afetação, mais corretagem informada e fruiçãoPercentual varia entre câmaras e turmas
Revenda da cota no mercadoQuando há interessado e o contrato permiteNão se aplicaMercado secundário raso; débitos de taxa acompanham a fração (art. 1.358-L, § 2º, CC)

O que fazer, na ordem, antes de pedir a rescisão da multipropriedade

A ordem importa porque alguns direitos dependem de prazo e de prova escrita. Estes passos servem a qualquer comprador, com ou sem advogado.

  1. Confira a data e o local da assinatura. Se o contrato foi assinado no resort ou em estande há menos de 7 dias, envie carta registrada com aviso de recebimento exercendo o arrependimento do art. 67-A, § 10.
  2. Peça a certidão de matrícula atualizada. Procure a averbação do patrimônio de afetação: ela define se a multa pode chegar a 50% ou fica em 25%.
  3. Localize o quadro-resumo e o comprovante da corretagem. Verifique se o valor da corretagem estava destacado antes da assinatura, condição fixada pelo STJ no Tema 938 para a retenção.
  4. Reúna todos os comprovantes de pagamento. Parcelas, sinal, corretagem e taxas de manutenção, com datas; a base de cálculo da devolução é o que foi efetivamente pago.
  5. Peça por escrito o calendário de uso. Ele mostra se alguma semana foi disponibilizada, o que define se cabe taxa de fruição.
  6. Formalize o pedido de distrato por escrito. Guarde o protocolo e a resposta da empresa com o cálculo detalhado das retenções.
  7. Não assine termo de quitação geral sem conferir o cálculo. O distrato assinado pode impedir discussões posteriores sobre as retenções.

O documento que mais muda o resultado é a matrícula, e ele custa pouco. Antes de qualquer conversa com a empresa, a certidão diz qual teto de retenção se aplica ao contrato e em que prazo a devolução pode ser exigida.

Multipropriedade é a venda de frações de tempo de um mesmo imóvel a vários coproprietários, regida pelos arts. 1.358-B e seguintes do Código Civil. Na desistência do comprador, o art. 67-A da Lei 4.591/1964 limita a multa a 25% do valor pago, ou a 50% quando há patrimônio de afetação, percentual que tribunais têm tratado como teto, e não como regra.

Perguntas frequentes

Posso desistir da multipropriedade depois de assinar no resort?

Sim. O art. 67-A, § 10, da Lei 4.591/1964 dá 7 dias de arrependimento para contratos assinados em estande de vendas ou fora da sede da incorporadora, com devolução integral, inclusive da corretagem. O § 11 exige que o arrependimento seja comunicado por carta registrada com aviso de recebimento, e a data da postagem conta como início do prazo.

A empresa pode ficar com metade do que paguei na multipropriedade?

Pode chegar a 50% apenas quando o empreendimento está sob patrimônio de afetação, nos termos do art. 67-A, § 5º, da Lei 4.591/1964. Sem afetação, o teto da multa é 25%. Em 2026, a 20ª Câmara Cível do TJRS tratou os 50% como teto e reduziu a retenção para 25%, enquanto a 19ª Câmara manteve os 50%.

A corretagem da multipropriedade é devolvida na desistência?

Depende de como foi informada. O STJ, no Tema 938, admite que a incorporadora retenha a comissão de corretagem apenas quando o valor foi informado ao comprador antes da assinatura, de forma clara e destacada. Sem essa informação prévia, decisões do STJ e do TJRS têm afastado a retenção e determinado a devolução.

Tenho de continuar pagando a taxa de manutenção enquanto discuto a rescisão?

Em regra, as despesas ordinárias da fração vencem independentemente do uso, como diz o art. 1.358-P, IV, do Código Civil. Quem pretende interromper pagamentos deve formalizar antes o pedido de distrato por escrito, porque a interrupção sem registro pode ser tratada como inadimplência e gerar cobrança de encargos.

Em quanto tempo a empresa tem de devolver o dinheiro da multipropriedade?

O prazo depende do regime do empreendimento. Com patrimônio de afetação, a Lei 4.591/1964 admite a devolução em até 30 dias após o habite-se. Sem afetação, o saldo deve ser pago em parcela única, 180 dias depois do desfazimento. Se a fração for revendida antes, a devolução deve ocorrer em até 30 dias da revenda.

Leitura relacionada

Fontes e referências

Adilson Bolico — OAB/RS 83.663 · OAB/SP 532.277

Advogado. Atua em direito do investidor, mercado de capitais e responsabilidade civil de intermediários financeiros. Sócio fundador de Mortari Bolico Sociedade de Advogados (Porto Alegre e São Paulo).

Conteúdo de caráter informativo. Não constitui consulta nem orientação para caso concreto.

Para uma primeira conversa sobre a sua situação, fale com o escritório.

Fale com o escritório