COE Ambipar: o erro no DIE e o que muda para quem investiu

O documento oficial de oferta dizia que o investidor estava exposto a dívida pública. Era dívida privada de grau especulativo. O mesmo texto se repetiu em COEs de outras empresas, e duas sentenças em São Paulo já anularam compras por esse erro.

Por Adilson Bolico · OAB/RS 83.663 · OAB/SP 532.277 · atualizado em 9 de novembro de 2026 · 18 min de leitura

O COE ligado à dívida da Ambipar virou o caso mais conhecido de produto estruturado vendido ao varejo como se fosse seguro. Quando a empresa entrou em crise, o vencimento antecipado consumiu quase todo o capital: cada R$ 100 mil aplicados voltaram como R$ 7.640, valor registrado nas duas sentenças. A pergunta que ficou não é só quanto se perdeu, mas o que o investidor sabia, no papel, sobre o risco que estava comprando. E o papel dizia outra coisa.

Nota de atualização (novembro de 2026). Este texto reúne o artigo anterior “Não foi só a Ambipar” e acrescenta a segunda sentença sobre o COE Ambipar, que somou ao erro do DIE a análise do perfil do investidor e da oferta feita pelo assessor, além de decisões do TJSP que mostram quando o investidor de COE não consegue anular a compra.

O que estava errado no DIE do COE Ambipar?

O DIE do COE Ambipar afirmava, na seção de principais fatores de risco, que o ativo subjacente era um título da dívida pública externa. O ativo era um bond corporativo da Ambipar Lux SARL, sociedade privada, com nota de grau especulativo. O investidor comprava risco de crédito de uma empresa enquanto o documento oficial lhe dizia que estava exposto a risco soberano.

O Documento de Informações Essenciais é a peça que a regulação exige para que o investidor de varejo entenda, em poucas páginas, o que está comprando. Na versão conferida pela Vara de Ações Coletivas de Porto Alegre, a frase dizia que o ativo era “título da dívida pública externa emitido pelo Tesouro Nacional”. Nas emissões analisadas pelas sentenças de São Paulo, a frase era “título da dívida pública externa emitido pelo emissor”. A redação muda; a classificação errada do ativo é a mesma.

O próprio DIE identificava o ativo pelo código ISIN USL0183EAA30. Esse código corresponde às Green Notes de 9,875% ao ano com vencimento em 6 de fevereiro de 2031, emitidas pela Ambipar Lux, subsidiária da Ambipar em Luxemburgo, que a Fitch Ratings classificou como BB- na emissão, em 2024. Essa diferença entre o que estava escrito e o que estava na carteira é o centro da discussão jurídica: o dever de informação do art. 6º, III, e do art. 31 do Código de Defesa do Consumidor, e a vinculação da oferta, do art. 30.

Como funcionava o COE XP Ambipar 2031 RF PRE?

O COE XP Ambipar 2031 RF PRE pagava cupom prefixado semestral em reais enquanto o bond da Ambipar Lux se mantivesse de pé. Se o preço do bond caísse até a barreira de 50%, o certificado vencia antes do prazo e devolvia o valor de mercado correspondente, sem nenhuma proteção do principal. Todo o capital ficava exposto ao crédito de uma única empresa.

O Certificado de Operações Estruturadas é um título emitido por banco em que a remuneração e a devolução do capital dependem de um ativo de referência. Neste COE, a referência era a capacidade de pagamento de uma companhia, o que faz dele um derivativo de crédito com roupa de renda fixa. O cupom alto, de 15% ao ano segundo a oferta descrita em uma das sentenças, era o preço pago por esse risco.

O risco se materializou em 2025. A Ambipar obteve medida cautelar contra credores em 25 de setembro de 2025 e pediu recuperação judicial em 20 de outubro de 2025, na 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, com dívidas declaradas em torno de R$ 10,5 bilhões. O bond desabou, a barreira foi atingida e o COE foi liquidado antecipadamente, com crédito residual de R$ 7.640 para cada R$ 100 mil aplicados.

Não foi só a Ambipar: quais outros COEs repetem o erro?

O levantamento juntado à ação civil pública aponta a mesma classificação do ativo como dívida pública, no trecho de principais fatores de risco, em COEs atrelados à dívida de outras sete companhias. A menção expressa ao Tesouro Nacional, segundo o juízo da ação, aparece no DIE da Ambipar; nos demais, o documento fala apenas em título da dívida pública. Quem tem COE de crédito ligado a algum destes nomes pode abrir o DIE e procurar a expressão “dívida pública”:

• Braskem Netherlands
• Cosan S.A.
• Minerva Luxembourg
• FS Luxembourg
• Iochpe-Maxion
• Aegea Finance
• Movida Europe

A repetição é o que transforma um erro pontual em falha de processo. Um documento-padrão, preenchido do mesmo jeito para emissores diferentes, indica que ninguém conferiu o que o investidor estava recebendo antes de a oferta ir para a plataforma.

Por que o caso do COE Ambipar não é risco de mercado?

Risco de mercado é o que o investidor aceita conscientemente: o preço oscila, a empresa vai mal, o resultado frustra. O que se discute no COE Ambipar é a informação que formou a decisão, e as duas sentenças de São Paulo afirmaram que a crise da Ambipar não convalida a informação errada prestada na contratação. A ação civil pública aponta dois pontos além da troca de emissor:

• O rating omitido. Os documentos não informavam que a nota de crédito dessas empresas era de grau especulativo. Para descobrir, o investidor teria de recorrer a plataformas profissionais pagas.
• O câmbio escondido. A capa dizia “sem exposição cambial”. Mas a dívida das empresas era em dólar, e a variação do câmbio afetava diretamente a capacidade de pagamento do emissor. O investidor não ganhava com a alta do dólar, mas carregava o risco de a empresa quebrar por causa dela.

A proteção do capital, num COE de crédito, depende de o emissor do lastro pagar. Quem não sabia quem era esse emissor não tinha como medir a proteção que estava comprando. É o que chamo de supressão da escolha do risco: o bem atingido não é só o dinheiro, é a possibilidade de escolher, com a informação correta, se aquele risco interessava.

O que a ação civil pública sobre os COEs de crédito pede?

A ação civil pública sobre os COEs de crédito internacional tramita na Vara Estadual de Ações Coletivas de Porto Alegre. Foi proposta pelo Movimento de Donas de Casa e Consumidores do Rio Grande do Sul e pelo Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor contra a corretora e o banco emissor dos COEs. A tese central é a falha documental sistêmica: o mesmo texto errado, replicado em série, não é descuido de uma emissão, é defeito do processo de oferta. Em caráter liminar, a ação pede a suspensão da venda de novos COEs de crédito internacional, a apresentação de todos os COEs e DIEs emitidos nos últimos 24 meses e a publicação de retificação nos sites e aplicativos das instituições.

No início do processo, a juíza adiou a análise do pedido liminar para depois da defesa das rés: entendeu que os DIEs traziam em primeiro plano o nome do ativo subjacente, de empresas sabidamente privadas, e que essa contradição impedia afirmar, de início, uma violação deliberada do dever de informação. Ao julgar embargos de declaração, o juízo reconheceu que o DIE do COE da Ambipar Lux diz expressamente que o ativo é “título da dívida pública externa emitido pelo Tesouro Nacional”, mas manteve o adiamento. A ação segue em tramitação.

A ação coletiva não substitui a ação de cada investidor; o que ela faz é reunir a prova de que o erro foi de processo. E o argumento que segurou a liminar, o de que o nome da empresa aparecia no documento, foi justamente o que as sentenças individuais afastaram, como se vê abaixo.

O que a Justiça já decidiu sobre o COE Ambipar?

Duas sentenças do TJSP anularam compras do COE XP Ambipar 2031 RF PRE por erro substancial, a primeira em 1º de outubro de 2026, no Foro Regional do Jabaquara, e a segunda em 4 de novembro de 2026, no Foro Central Cível. As duas determinaram a devolução do capital com desconto do que o investidor recebeu e negaram lucros cessantes. São decisões de primeira instância, sujeitas a recurso.

A sentença do Jabaquara decidiu sem perícia. Bastou o DIE, juntado pelas próprias rés, que classificava como “título da dívida pública externa” um bond corporativo da Ambipar Lux. O raciocínio central é preciso: o investidor sabia que poderia perder o capital se o emissor do ativo deixasse de pagar, mas foi induzido a erro sobre quem era esse emissor e, por consequência, sobre a probabilidade real da perda. Erro sobre qualidade essencial do objeto, nos termos dos arts. 138, 139 e 171, II, do Código Civil. A mesma sentença afastou o argumento de que o nome da Ambipar Lux aparecia em outro quadro do documento: não se exige do consumidor que confronte a sigla de uma sociedade estrangeira com a qualificação que a própria instituição deu ao ativo.

A sentença do Foro Central chegou à mesma conclusão e somou dois pontos novos: a oferta feita pelo assessor e a incompatibilidade do produto com o perfil registrado pela própria instituição, tratadas nas duas seções seguintes. A tabela resume onde as duas decisões coincidem e onde cada uma foi além.

Uma decisão de setembro de 2026 enfrentou o argumento que as instituições mais usam nesses processos, o de que o investidor recebeu o DIE e deu aceite eletrônico. A Segunda Turma Recursal do Distrito Federal manteve a anulação de COEs vendidos como renda fixa internacional e registrou que a disponibilização formal dos documentos e o aceite eletrônico não afastam a falha do serviço quando a orientação recebida levou o cliente a entender o produto de forma diversa de sua natureza real. A mesma decisão afastou o argumento de que não havia prejuízo porque os COEs continuavam ativos (TJDFT, Recurso Inominado 0704766-63.2026.8.07.0005, Segunda Turma Recursal, j. 23/09/2026). É decisão de Juizado, sem força vinculante, e não tratava da Ambipar.

O assessor disse uma coisa e o DIE outra: quem responde?

Responde a instituição que distribuiu o COE. A sentença do Foro Central afirmou que o assessor atuou dentro da relação entre cliente e corretora, de modo que a recomendação feita por ele integra o próprio serviço financeiro, e rejeitou a tese de que a instituição seria mera distribuidora.

O regime do assessor de investimento está na Resolução CVM 178/2023, que vincula a atuação dele ao intermediário com quem mantém contrato. Do lado do consumidor, o art. 14 do CDC responsabiliza o fornecedor por informação insuficiente ou inadequada, e as duas sentenças aplicaram o CDC com base na Súmula 297 do STJ.

As conversas pesaram nos dois casos. No Jabaquara, a assessora chamava o produto de “RF” e dizia, em áudio, que a estrutura ficava “pura renda fixa”. No Foro Central, a prova mostrou a oferta como operação estruturada prefixada, de baixo risco e com características de renda fixa. A sentença do Foro Central acrescentou um ponto que vale para qualquer produto: documento padronizado não convalida informação verbal contraditória prestada no momento da oferta.

Perfil agressivo ou investidor qualificado afasta a responsabilidade?

Não afastou em nenhuma das duas sentenças. A classificação de perfil e a declaração de investidor qualificado tratam da tolerância a oscilações e do regime de verificação de adequação; não autorizam a instituição a prestar informação falsa sobre a natureza do ativo.

A sentença do Jabaquara foi categórica: nenhum perfil, por mais experiente, tem o dever de desconfiar de afirmação expressa constante de documento regulatório emitido pela própria instituição. O investidor ali era classificado como agressivo e se declarara qualificado para os fins da Resolução CVM 30/2021.

No Foro Central, a questão foi de suitability em sentido estrito. O extrato de perfil recomendava risco entre 20 e 25 pontos para a política moderada do investidor; a carteira chegou a 75 pontos depois da operação. A sentença registrou que o dever de adequação não se esgota no questionário: exige compatibilidade real entre o produto, os objetivos do cliente, a tolerância ao risco e a capacidade de suportar a perda.

O TJSP tem decisão de segunda instância no mesmo sentido. Na Apelação Cível 4084465-88.2025.8.26.0100, julgada em 28 de setembro de 2026, a 33ª Câmara de Direito Privado manteve a responsabilidade da fornecedora que recomendou COE compatível apenas com perfil agressivo a investidora registrada como moderada, com restituição do capital e dedução dos valores recebidos.

Quando o investidor de COE não consegue anular a compra?

Quando o documento estava correto e a documentação era compatível com o perfil e com o que se disse na venda. Prejuízo em COE, sozinho, não gera responsabilidade da corretora; o que as sentenças do COE Ambipar reconheceram foi informação falsa sobre a natureza do ativo, não o mau resultado.

O próprio TJSP tem decisões nesse outro sentido. Na Apelação Cível 1024122-16.2024.8.26.0068, julgada em 21 de julho de 2026, a 38ª Câmara de Direito Privado manteve a improcedência para investidor de perfil agressivo incontroverso que recebeu antes o DIE com riscos, cenários desfavoráveis e ausência de liquidez descritos. Na Apelação Cível 4025912-48.2025.8.26.0100, julgada em 30 de julho de 2026, a 33ª Câmara de Direito Privado não viu vício de consentimento nem falha de suitability em contratação de COE com cédula de crédito bancário. A sentença do Foro Central fez essa distinção expressamente: o caso Ambipar não se confunde com o do investidor agressivo que recebe documentação clara e compatível com o que ouviu. Aqui, o documento era o problema.

Há também limites no que se pode pedir. As duas sentenças negaram lucros cessantes calculados pela diferença até 100% do CDI e a indenização por perda de uma chance, por falta de prova de que o dinheiro iria, de fato, para aplicação com aquele rendimento (art. 402 do Código Civil). E a anulação devolve o capital com dedução do que o investidor recebeu na operação: os cupons pagos e o crédito da liquidação antecipada.

Meu COE não deu prejuízo. Há algo a discutir?

Em tese, sim. Nos COEs ligados à Cosan ou à Braskem, por exemplo, o ativo pode estar pagando normalmente, e o investidor ainda assim comprou com base num documento errado. O Código de Defesa do Consumidor protege a decisão informada, não só o resultado, e a decisão do Distrito Federal citada acima afastou o argumento da ausência de prejuízo porque a anulação se funda no erro sobre a natureza do produto.

Na prática, saber que o DIE está errado permite duas coisas: reavaliar se o investidor quer manter aquele risco na carteira e, se não quiser, avaliar o desfazimento da compra com base no erro da oferta.

Como conferir quem deve o dinheiro do seu COE?

Pelo código ISIN do ativo subjacente, que fica no quadro de características do DIE. Pesquisado em qualquer base pública de títulos, o ISIN mostra o emissor, a taxa, o vencimento e, em geral, a nota de crédito.

No COE Ambipar, esse teste leva do ISIN USL0183EAA30 às Green Notes 2031 da Ambipar Lux, dívida corporativa de grau especulativo, e expõe a contradição com a frase sobre dívida pública na página de riscos. Em qualquer COE de crédito, a lógica é a mesma: o ISIN diz quem deve o dinheiro, e é ele que se compara com a forma como o produto foi descrito no DIE e na conversa de venda.

As sentenças deixaram claro que esse confronto não é dever do investidor. Ele é um meio de verificar o que foi vendido, não uma condição para ser protegido contra um documento errado.

O que conferir agora, na ordem

Os passos abaixo servem para o COE Ambipar e para qualquer COE atrelado a título de empresa, ativo ou já liquidado. Todos podem ser feitos pelo próprio investidor.

1. Baixe o DIE de cada COE. Guarde a versão vigente na data da contratação, que fica no detalhe do ativo ou no histórico de ordens da plataforma.
2. Procure a frase “título da dívida pública externa”. Ela fica na seção de principais fatores de risco; compare com o emissor indicado na primeira página.
3. Pesquise o ISIN do ativo subjacente. O código identifica o título, o emissor, o vencimento e, em bases públicas, a nota de crédito.
4. Confira a capa. Veja se ela diz “sem exposição cambial” e se informa o rating do emissor.
5. Exporte as conversas com quem ofereceu o produto. WhatsApp, e-mail e ligações gravadas, na íntegra e com data.
6. Peça o histórico de perfil. Questionário, datas de cada alteração e a pontuação de risco da carteira antes e depois da operação.
7. Reúna os extratos da operação. Compra, cupons pagos e crédito da liquidação: em caso de anulação, esses valores são compensados.
8. Anote a data da compra. O prazo para pedir a anulação por erro é de quatro anos, contado do dia em que o negócio foi realizado (art. 178, II, do Código Civil); outros pedidos seguem prazos próprios.

O primeiro documento a abrir é o DIE salvo na data da compra, na página dos fatores de risco. É nele que a instituição diz, com as próprias palavras, que risco apresentou ao investidor, e foi com esse texto, não com o desempenho do bond, que as duas sentenças decidiram.

Ação coletiva ou individual sobre o COE Ambipar?

As duas convivem, e cada uma discute uma coisa. A ação civil pública discute o defeito do documento-padrão e pede providências gerais. A ação individual discute o caso de cada investidor: o DIE que ele recebeu, o que o assessor disse, o perfil cadastrado e o resultado da operação. Uma eventual condenação coletiva depende de liquidação e de prova individual, e o tempo da ação coletiva costuma ser longo; por isso, o prazo de cada investidor corre independentemente dela.

Perguntas frequentes

Como sei se o meu COE tem o erro no DIE?

Abra o DIE e procure, na seção de principais fatores de risco, a classificação do ativo subjacente como “título da dívida pública externa”. No COE da Ambipar Lux, a frase pode vir com “emitido pelo Tesouro Nacional” ou “emitido pelo emissor”. Se o emissor indicado na primeira página for uma empresa privada, o documento tem a contradição discutida na ação e nas sentenças.

Assinei o termo e recebi o DIE. Ainda dá para discutir?

Dá. O recebimento do documento e o aceite eletrônico não encerram a discussão quando o próprio documento está errado ou quando a orientação do assessor levou a outra compreensão do produto. Foi o que entendeu a Turma Recursal do Distrito Federal, e as sentenças do COE Ambipar foram além: o DIE errado é a própria prova da falha de informação.

Quem recebeu cupons do COE precisa devolvê-los?

Na anulação, os cupons são compensados. As duas sentenças do COE Ambipar determinaram a restituição do capital com dedução do que o investidor recebeu na operação, incluindo cupons e o crédito da liquidação antecipada, com base no art. 182 do Código Civil. O investidor não devolve dinheiro: recebe o capital líquido desses valores.

Qual o prazo para pedir a anulação do COE por erro?

Quatro anos, contados da data da contratação, por força do art. 178, II, do Código Civil. Para uma compra feita em fevereiro de 2024, o prazo decadencial vai até fevereiro de 2028. Pedidos de indenização com outros fundamentos, como o fato do serviço no CDC, seguem prazos próprios, e a escolha do fundamento altera o prazo aplicável.

A recuperação judicial da Ambipar impede ação contra a corretora?

As ações sobre o COE são movidas contra a corretora e o banco que distribuíram e emitiram o certificado, não contra a Ambipar. As duas sentenças foram proferidas com a Ambipar já em recuperação judicial, deferida em 30 de outubro de 2025, porque a discussão é o dever de informação de quem vendeu o COE.

A ação civil pública me beneficia automaticamente?

Não necessariamente. Uma eventual condenação coletiva depende de liquidação e de prova individual, e o tempo da ação coletiva costuma ser longo. O investidor pode discutir o próprio caso independentemente dela, e as sentenças do COE Ambipar são de ações individuais.

O COE já foi liquidado. Ainda adianta reunir documentos?

Adianta. A liquidação encerra o investimento, não a discussão sobre como ele foi vendido. O que importa é ter o DIE da data da compra, as conversas com o assessor e os extratos, e observar o prazo contado da contratação.

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Fontes e referências

• Código de Defesa do Consumidor — Lei 8.078/1990
• Código Civil — Lei 10.406/2002, arts. 138, 139, 171, 178, 182 e 402
• Resolução CVM 178/2023 — CVM
• Ambipar precifica Green Notes de US$ 750 milhões, 9,875%, vencimento em 6/2/2031 — Ambipar
• Ambipar Lux: oferta de recompra das Senior Notes 2031, com ISIN USL0183EAA30 — PR Newswire/finanzen.net
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