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EQR Capital não devolve o capital: o que os processos mostram
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Mercado paralelo e fraudes

EQR Capital não devolve o capital: o que os processos mostram

A EQR diz que não capta dinheiro do público. Os processos contam outra história: contratos de 2% a 3% ao mês, rendimentos pagos por meses e resgates negados depois.

Por Adilson Bolico · OAB/RS 83.663 · OAB/SP 532.277 · 17 de novembro de 2026 · 12 min de leitura

Resposta direta. Entre 30 de junho e 27 de julho de 2026, a Justiça de São Paulo deu seis decisões liminares contra a EQR Capital: bloqueios de contas, restrição sobre um haras e um despejo. Os investidores relatam contratos com rendimento de 2,2% a 3% ao mês e resgates recusados. Não há condenação, e a empresa nega fraude. Quem tem contrato deve identificar com quem assinou e reunir a prova dos pagamentos interrompidos.

A investidora tinha escrito, com todas as letras, que não queria correr risco nenhum com a reserva. A resposta de quem lhe apresentou a EQR veio em uma linha: com garantia imobiliária no contrato, 2% ao mês. Quando o contrato chegou, a garantia estava lá, mas como promessa: seria constituída “em até 90 dias”, numa cláusula escrita com “poderá”. Nos contratos da EQR que analisamos no escritório, ela não chegou a ser registrada em matrícula nenhuma.

Um médico que aplicou R$ 1,2 milhão em contratos de 3% ao mês; um investidor de Bauru cujo contrato foi assumido pela EQR e depois renegado; um haras declarado por R$ 35 milhões com parte da matrícula bloqueada. Foi esse o retrato que O Bastidor publicou em 30 de julho, ao reunir as seis decisões de menos de um mês. A EQR afirmou não ter sido intimada, negou interrupção geral de pagamentos e disse ter patrimônio suficiente. Para quem tem dinheiro lá, o que decide os próximos passos é a resposta a duas perguntas: o que exatamente foi assinado e com qual empresa do grupo.

O que os registros públicos mostram sobre a EQR Capital?

Os registros públicos mostram decisões liminares em ações de investidores, um inquérito na Polícia Federal e a negativa da empresa. As medidas não são condenação: a Justiça ainda não reconheceu as acusações de fraude ou de pirâmide feitas em algumas ações.

Segundo O Bastidor, os processos repetem um padrão: o investidor transfere dinheiro, recebe rendimentos por alguns meses e depois enfrenta atrasos ou a recusa do resgate. Três das seis decisões bloquearam contas; duas atingiram um haras em São Pedro, no interior paulista; a sexta autorizou o despejo da empresa de um imóvel alugado de um fundo imobiliário. O presidente do grupo é investigado pela Polícia Federal por suspeita de crime contra o sistema financeiro, e a companhia é citada no inquérito.

Dois meses antes, em reportagem de 20 de maio, o mesmo veículo descreveu a EQR, patrocinadora do Santos Futebol Clube, como empresa que oferecia retorno de até 30% ao ano com garantia em imóveis, e registrou reclamações de clientes sobre atrasos, aportes não devolvidos e ausência das garantias prometidas. A garantia imobiliária anunciada é, portanto, o primeiro ponto a conferir no próprio contrato: se há imóvel identificado por matrícula e se a garantia foi de fato registrada.

A versão da empresa está numa nota enviada à imprensa, assinada pela Holding Six S.A. Nela, a EQR afirma não ser banco, corretora, plataforma de investimentos nem gestora de recursos de terceiros, e se apresenta como originadora e estruturadora de projetos com lastro em ativos reais, sobretudo imobiliários. Diz que, quando há fundos, CRI ou CRA, as funções reguladas cabem a prestadores autorizados, e que parte das reclamações pode envolver empresas ou relações anteriores à organização atual.

Uma dúvida que circula entre investidores é se o grupo pediu, ou pedirá, recuperação extrajudicial. Até a data desta publicação, não localizamos pedido público. Se vier, a ordem das coisas muda: o plano assinado por credores que representem mais da metade dos créditos de cada espécie abrangida obriga também quem não aderiu, depois de homologado (art. 163 da Lei 11.101/2005). Saber antes disso o valor e o tipo do próprio crédito é o que permite ao investidor reagir a tempo.

O investidor da EQR tem cota de fundo ou contrato com a empresa?

É a primeira coisa a descobrir, porque muda tudo o que vem depois. Quem tem cota de fundo regulado tem um ativo registrado, com administrador, custodiante e regras próprias; quem tem contrato particular com uma empresa do grupo tem um crédito contra essa empresa, que vale o que ela puder pagar.

A nota da EQR se apoia nessa diferença: onde houve fundo ou certificado de recebíveis, diz a empresa, as funções reguladas couberam a terceiros autorizados. Mas os contratos descritos nas ações são de outro tipo: rendimento fixo de 2,2% a 3% ao mês, pago diretamente, com saldo acompanhado num painel da própria EQR. Contrato assim, ofertado a várias pessoas com retorno que depende do trabalho de quem administra, se aproxima do contrato de investimento coletivo do art. 2º, IX, da Lei 6.385/1976, cuja oferta pública exige registro ou dispensa da CVM.

O investidor consegue tirar a dúvida sozinho. Cota de fundo aparece em extrato do administrador, com o CNPJ do fundo e o número de cotas; o fundo tem página no site da CVM. Se o que existe é um contrato assinado com uma sociedade do grupo, com taxa mensal e prazo, o crédito é contra essa sociedade.

Num dos modelos de contrato que analisamos, a garantia é a parte mais frágil. Para contratos abaixo de R$ 1 milhão, o texto prevê que ela poderá ser dada em direitos creditórios ou ativos financeiros, e não em imóvel; a garantia imobiliária fica reservada aos contratos maiores. O mesmo contrato impõe carência de seis meses para o resgate, “sob qualquer justificativa”, prevê multa de 30% para o investidor que exigir a devolução fora das hipóteses previstas e repete, cláusula após cláusula, que não se trata de investimento nem de captação.

Na minha leitura, essa insistência em negar não é defesa, é confissão: um empréstimo comum não precisa jurar o que não é. A defesa de que a empresa é originadora de projetos, e não plataforma, esbarra no mesmo ponto. Quem assina diretamente com o investidor um contrato de 2% a 3% ao mês está captando dinheiro dele, seja qual for o nome dado ao papel.

Quem recebe 3% ao mês de uma empresa por contrato particular não é cotista de fundo: é credor da empresa. Se a oferta foi feita a várias pessoas, com retorno dependente do trabalho de quem administra os recursos, o contrato pode ser valor mobiliário (art. 2º, IX, da Lei 6.385/1976), ainda que o lastro anunciado seja imobiliário.

Quem responde quando a carteira muda de empresa?

Responde, em regra, quem assumiu a relação e passou a cumpri-la. Foi o que entenderam duas juízas paulistas em ações de investidores que tinham contrato com a Bank Private e passaram a ser atendidos e pagos pela EQR.

Em Bauru, o investidor relatou que a EQR assumiu a carteira, pagou rendimentos por meses e depois negou responsabilidade pelos contratos. A juíza viu conduta contraditória e bloqueou até R$ 270 mil. Em outro caso, o bloqueio de até R$ 300 mil alcançou as duas empresas, com o fundamento de que eventuais problemas entre elas não poderiam ser transferidos à investidora. A base é a boa-fé objetiva que o Código Civil impõe aos contratantes (art. 422) e a solidariedade de quem concorre para o dano (art. 942).

A mesma lógica vale para as reorganizações societárias. A EQR afirma que a transferência de participações e a reestruturação do grupo buscam governança e expansão. Para o investidor, o que importa é documentar quem assinou, quem recebeu o dinheiro e quem pagou os rendimentos, porque é essa cadeia que define contra quem a cobrança pode ser dirigida.

Como isso aparece na prática?

O problema aparece quando o investidor tenta cobrar e descobre que quem recebeu o dinheiro não é quem assinou o contrato. O caso a seguir é real, com detalhes alterados para preservar a investidora.

Uma profissional com uma reserva juntada ao longo da carreira foi apresentada à EQR por uma consultora em quem confiava, sem certificação para recomendar investimentos, que já cuidava de outras aplicações dela. A consultora sugeriu dividir a reserva entre um CDB e a EQR, mandou preparar o contrato e, no mesmo dia, enviou os dados para a transferência. A conta indicada não era da Holding Six, que assinaria o contrato, mas de uma empresa ligada à própria consultora, com “assessor de investimentos” na razão social. No dia seguinte, a equipe da consultora confirmou por escrito o aporte “na EQR” e enviou o contrato.

A lição é que a cadeia de quem ofereceu, quem recebeu e quem assinou precisa ser montada com os papéis do próprio investidor: os dados bancários enviados pelo intermediário, a confirmação escrita do aporte, o contrato, o e-mail de transição de carteira, se houver. É essa cadeia que permite cobrar não só a empresa que assinou, mas também quem captou o dinheiro. E o intermediário que oferece um produto desses sem estar habilitado pode responder pela própria conduta, independentemente do que acontecer com a empresa.

O que as decisões de bloqueio contra a EQR ensinam?

Ensinam que o juiz concede medidas urgentes quando o investidor mostra três coisas: o dinheiro enviado, os pagamentos interrompidos e algum sinal de risco ao patrimônio. E que o alcance ao patrimônio pessoal dos dirigentes exige mais prova do que isso.

A tabela reúne cinco das seis decisões descritas por O Bastidor e o ponto que cada uma ensina; a conclusão principal é que o próprio painel da empresa e a movimentação recente de imóveis pesaram a favor dos investidores.

Situação do investidorO que o juiz decidiuO que a decisão ensina
R$ 1,2 milhão em contratos de 3% ao mêsBloqueio do valor nas contas da EQR; pedido contra diretores negadoAtingir dirigentes exige prova de desvio ou confusão patrimonial
Contrato assumido da Bank Private, R$ 270 milBloqueio nas contas da EQRQuem assume a carteira e paga não pode depois negar o contrato
Contrato administrado pela EQR, R$ 300 milBloqueio na EQR e na Bank PrivateProblemas entre empresas não se transferem ao investidor
R$ 300 mil a 2,2% e 3% ao mêsIndisponibilidade de parte do harasO painel com parcelas vencidas e a oneração recente de imóveis contaram como prova de risco
Aluguel não pago a fundo imobiliárioDespejo liminar mediante cauçãoA inadimplência da empresa não se limita aos investidores

Os bloqueios e as restrições sobre imóveis se apoiam, em regra, na tutela de urgência e no arresto dos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil, que pedem probabilidade do direito e perigo de dano.

Vale mais anular o contrato ou cobrá-lo?

Minha leitura é que, muitas vezes, é mais eficiente cobrar o contrato do que negá-lo. O investidor costuma chegar convencido de que precisa provar que caiu num golpe, mas a ação para anular o contrato discute a validade do negócio desde o início, é longa e tem um efeito que pouca gente considera: anulado o contrato, as partes voltam ao estado anterior e, em tese, a empresa pode pedir de volta os rendimentos já pagos.

O contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas, com valor e prazo certos, é título executivo extrajudicial (art. 784, III, do Código de Processo Civil). Com ele, o investidor pode ir direto à cobrança das parcelas vencidas, com pedido de arresto quando houver risco ao patrimônio. A escolha depende de cada contrato: se tem testemunhas, se as parcelas venceram, se a carência acabou. Mas a pergunta precisa ser feita antes de definir a estratégia, não depois.

O erro mais caro, aqui, é tratar um plano de devolução assinado pela empresa como se fosse dinheiro na conta. O plano é prova, e das boas: reconhece a dívida por escrito e interrompe a prescrição (art. 202, VI, do Código Civil). Pagamento, ele não é. Enquanto o investidor espera a próxima parcela prometida, outros credores estão pedindo bloqueio sobre os mesmos bens.

O que fazer, na ordem, se você tem contrato com a EQR

Os passos abaixo servem a qualquer investidor nessa situação e definem o que será possível provar e contra quem.

  1. Descubra o que você tem: extrato de administrador de fundo, com CNPJ do fundo e número de cotas, ou contrato particular com uma sociedade do grupo.

  2. Liste os CNPJs envolvidos: quem assinou o contrato, quem recebeu cada transferência e quem pagou cada rendimento.

  3. Salve o painel com data, mostrando saldo, parcelas pagas e parcelas vencidas. Ele já serviu de prova em decisão contra a empresa.

  4. Guarde e-mails e mensagens de transição de carteira, se o seu contrato começou em outra empresa.

  5. Reúna o material de oferta e as conversas com quem apresentou o produto, com a taxa prometida.

  6. Formalize o pedido de resgate por escrito e guarde a resposta.

  7. Consulte, pelo nome e CNPJ das empresas, as ações já ajuizadas no Tribunal de Justiça de São Paulo: elas mostram quais bens já estão bloqueados e em que ordem.

  8. Anote o prazo: a pretensão de reparação civil prescreve em três anos (art. 206, § 3º, V, do Código Civil).

O primeiro passo é o mais simples e o que mais se adia: saber se o que você tem é cota ou contrato. Sem essa resposta, não se sabe sequer a quem enviar o pedido de resgate.

Perguntas frequentes

A EQR Capital é uma pirâmide?

Não há decisão que afirme isso. As medidas judiciais conhecidas são liminares, a Polícia Federal investiga suspeita de crime contra o sistema financeiro e a empresa nega fraude e pirâmide. O que as ações mostram é um padrão de contratos com rendimento mensal fixo, pagamentos por alguns meses e resgates negados depois.

A EQR diz que não capta do público. Isso muda alguma coisa para mim?

Muda o que precisa ser provado, não o direito de cobrar. Se você tem contrato particular com uma empresa do grupo, com taxa e prazo, o crédito existe independentemente de como a EQR descreve o próprio negócio. A forma como o produto foi oferecido, por quem e a quantas pessoas, é o que define se houve oferta irregular.

Meu contrato era com a Bank Private. Posso cobrar a EQR?

Pode haver base para isso se a EQR assumiu a administração e passou a pagar os rendimentos. Em duas decisões de julho de 2026, juízas paulistas bloquearam valores da EQR nessa situação, por considerar contraditório assumir a carteira e depois negar o contrato. A prova da transição é o que decide.

Também tenho dinheiro na Fictor ou na Naskar. Faço uma ação só?

Em regra, não. São empresas diferentes, com contratos, situações processuais e patrimônios diferentes; a Fictor, por exemplo, está em recuperação judicial. Cada crédito segue o seu caminho, ainda que os mesmos bens possam acabar disputados por credores de mais de um processo.

Qual é o prazo para agir?

A pretensão de reparação civil prescreve em três anos (art. 206, § 3º, V, do Código Civil), e a cobrança de dívida líquida de instrumento particular, em cinco (art. 206, § 5º, I). Mais urgente que a prescrição, porém, é a ordem dos bloqueios: bens já constritos por outros credores podem não bastar para todos.

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Fontes e referências

Adilson Bolico — OAB/RS 83.663 · OAB/SP 532.277

Advogado. Atua em direito do investidor, mercado de capitais e responsabilidade civil de intermediários financeiros. Sócio fundador de Mortari Bolico Sociedade de Advogados (Porto Alegre e São Paulo).

Conteúdo de caráter informativo. Não constitui consulta nem orientação para caso concreto.

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