Investimento alternativo, sem registro na CVM: o contrato particular protege?

O nome do contrato não decide a natureza do investimento. A Lei 6.385/76 olha para a promessa de rendimento e para quem trabalha para produzi-lo.

Por Adilson Bolico · OAB/RS 83.663 · OAB/SP 532.277 · 27 de outubro de 2026 · 22 min de leitura

Em 2025, a CVM emitiu 37 stop orders, quase o triplo das 13 de 2024, e 434 ofícios de alerta, segundo o Relatório de Atividade Sancionadora do 4º trimestre de 2025. Por trás desses números, a história que ouço dos investidores costuma começar do mesmo jeito: havia uma plataforma, havia um site, havia pessoas com quem conversar e havia um saldo na tela. Muitas vezes o primeiro contato nem foi com alguém conhecido, mas com um anúncio na internet. Em parte dos casos não existe sequer contrato, só um cadastro e um aplicativo; em outros, há um mútuo ou uma SCP que o investidor tratou como proteção. O que decide se esse contrato protege ou expõe são três perguntas: o que ele promete, quem precisa trabalhar para cumprir a promessa e se a empresa tinha autorização para oferecê-lo. As três podem ser respondidas antes de o pagamento atrasar.

Quando um contrato particular de investimento vira valor mobiliário?

Um contrato particular vira valor mobiliário quando reúne quatro elementos: o investidor entrega dinheiro, recebe em troca a expectativa de remuneração, essa remuneração depende do trabalho de outra pessoa e a oferta é feita ao público. Presentes os quatro, o contrato é um contrato de investimento coletivo, regido pela Lei 6.385/76.

O texto está no art. 2º, IX, da Lei 6.385/76: são valores mobiliários os títulos ou contratos de investimento coletivo, quando ofertados publicamente, que geram direito de participação, de parceria ou de remuneração cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros. O art. 19 da mesma lei completa a regra ao proibir que qualquer emissão pública de valores mobiliários seja distribuída sem prévio registro na CVM.

O elemento que mais engana o investidor é o da oferta pública. Ele imagina uma conversa reservada, um contrato “só entre nós”, e por isso supõe que está fora do mercado regulado. Mas a oferta se torna pública quando é dirigida a um número indeterminado de pessoas, e é exatamente assim que essas captações funcionam: anúncio em rede social, evento de apresentação, grupo de mensagens, indicação remunerada de um investidor para outro. A conversa individual é só o último passo de uma oferta que já foi feita a muita gente.

O segundo elemento decisivo é o esforço de terceiros. O investidor que compra um imóvel e o aluga a quem quiser corre o risco do próprio negócio. O investidor que entrega dinheiro para que uma empresa construa, opere, empreste, compre ouro ou negocie criptoativos, e apenas recebe o rendimento combinado, depende inteiramente do trabalho dela. É essa dependência que a lei protege com a exigência de registro, porque é nela que mora a assimetria: só a empresa sabe se o rendimento prometido está sendo produzido.

A consequência prática é contraintuitiva. O contrato bem redigido, com firma reconhecida, foro de eleição e cláusula de confidencialidade, não regulariza a oferta. Ele documenta a irregularidade. E, quando a captação se revela fraudulenta, essa mesma formalidade passa a ser a melhor prova do que foi prometido ao investidor.

Nos contratos de mútuo e de SCP que analiso, as cláusulas que mais pesam costumam ir em uma de duas direções. Ou restringem o direito do investidor de sacar, com carências, prazos e condições que só aparecem quando ele pede o dinheiro de volta, ou fazem o oposto: prometem um resgate tão simples, de liquidez praticamente diária, que o próprio rendimento deixa de fazer sentido. Ninguém paga 2%, 3%, 4% ou 5% ao mês por um dinheiro que pode sair a qualquer momento. Remuneração desse tamanho compensa prazo longo e risco alto; quando vem junto com liquidez imediata, a conta não fecha, e essa incoerência é o primeiro sinal que procuro ao ler um desses contratos.

Por que mútuo, SCP, ouro ou consórcio não mudam a natureza do investimento?

Porque a lei classifica o investimento pela substância, não pelo rótulo. Um contrato chamado de mútuo, de Sociedade em Conta de Participação (SCP), de compra de ouro com recompra ou de cessão de cota de consórcio continua sendo contrato de investimento coletivo se for ofertado ao público com promessa de rendimento produzido pela empresa.

O rótulo é escolhido justamente para afastar o regulador. O mútuo sugere um empréstimo entre particulares; a SCP sugere uma sociedade fechada; a compra de ouro sugere a aquisição de um bem; a cota de consórcio sugere um produto do Banco Central. Em todos os casos, o que o investidor recebe na prática é o mesmo: um percentual mensal sobre o capital entregue, que depende do que a empresa faz com o dinheiro. A pergunta útil não é “que contrato eu assinei?”, e sim “quem deveria ter autorizado essa oferta e se autorizou”.

A tabela abaixo cruza as formas mais comuns dessas captações com o regulador competente. A conclusão principal é que nenhuma delas está fora de regulação: o que varia é se a fiscalização cabe à CVM ou ao Banco Central do Brasil.

O consórcio merece uma nota à parte, porque é o rótulo que mais confunde. A Lei 11.795/2008 define o consórcio como a reunião de pessoas em grupo para adquirir bens ou serviços por autofinanciamento, e reserva ao Banco Central a autorização das administradoras. Consórcio é forma de comprar, não de investir. Uma cota que paga rendimento mensal ao seu titular não é consórcio; é outra coisa vendida com o nome dele.

O ouro segue lógica parecida. A Lei 7.766/89 trata o ouro destinado ao mercado financeiro como ativo financeiro e exige que as operações passem por instituições do Sistema Financeiro Nacional, nas condições autorizadas pelo Banco Central. Quando a empresa promete comprar o ouro, guardá-lo e pagar um percentual fixo ao mês, o investidor não está comprando um metal: está financiando a empresa, e o ouro é só a narrativa da garantia.

Como verificar se a empresa tem autorização da CVM ou do Banco Central?

A verificação leva poucos minutos e é feita em fontes públicas: o cadastro de participantes e as ofertas registradas no portal da CVM, a lista de alertas e stop orders da própria CVM e a ferramenta “Encontre uma instituição”, no site do Banco Central (Serviços, aba Cidadão). Se a empresa não aparece em nenhuma delas, não tem autorização para captar recursos do público.

As duas ferramentas da CVM dizem coisas diferentes. O ofício de alerta é uma comunicação da autarquia a quem está atuando de forma possivelmente irregular, para que corrija a conduta. A stop order é mais grave: é uma deliberação do Colegiado que determina a suspensão imediata da oferta ou da atuação irregular. Uma empresa citada em stop order já foi examinada pela CVM e recebeu ordem de parar.

O limite dessa consulta precisa ficar claro. A ausência de stop order não significa regularidade. A CVM costuma agir depois de reclamações ou de investigação própria, e uma captação pode funcionar por anos antes de chegar à lista. Por isso o teste decisivo é positivo, não negativo: em vez de perguntar se a empresa foi alertada, pergunte onde está o registro que a autoriza a oferecer o investimento. Quem tem autorização sabe apontá-la, com número e data.

Três verificações complementares completam o quadro. O CNPJ, na Receita Federal, mostra data de abertura, capital social e atividade declarada, e uma empresa aberta há poucos meses, com atividade de consultoria ou de intermediação de negócios, não tem estrutura compatível com a gestão de milhões de reais de terceiros. Os nomes dos sócios, pesquisados nos tribunais estaduais, revelam se já respondem a ações de outros investidores. E a conta para a qual o dinheiro é enviado diz muito: transferência para conta de pessoa física, de empresa com outro nome ou no exterior é um dado objetivo, que vale mais do que qualquer explicação do vendedor.

Há ainda um teste de bom senso que costumo propor a quem me pergunta se deve desconfiar. Se o produto só existe naquela empresa, sem registro na CVM e sem nenhuma plataforma regulada que o ofereça, desconfie. O mercado brasileiro é grande, e uma empresa que tivesse de fato um investimento com rentabilidade tão alta e segura teria todo interesse em oferecê-lo ao maior número possível de pessoas, pelos canais regulados, onde a escala é maior. Quando a rentabilidade extraordinária vive escondida num único produto de uma única empresa, a exclusividade não é vantagem: é sinal de que existe um problema que não resistiria à fiscalização.

Como saber se um investimento é pirâmide financeira?

O sinal mais confiável é a combinação de rendimento fixo, alto e independente de resultado com uma explicação vaga sobre a origem desse rendimento. Quando a empresa promete o mesmo percentual todo mês, faça chuva ou sol, alguém precisa pagar esse percentual, e a única fonte que nunca falha, enquanto dura, é o dinheiro do investidor seguinte.

O mecanismo do esquema Ponzi é simples e explica por que ele parece funcionar. Os primeiros investidores são pagos com o capital dos que entram depois. Enquanto a entrada de dinheiro novo supera os pedidos de resgate, os rendimentos chegam em dia, e a pontualidade vira o principal argumento de venda. Quando a captação desacelera, a conta deixa de fechar. Por isso o pagamento em dia nunca foi prova de solidez: é exatamente o que o esquema precisa mostrar para continuar captando.

Na conversa com o investidor, dois sinais costumam aparecer logo nas primeiras frases. O primeiro é a rentabilidade muito acima do que o mercado regulado paga. O segundo é a simplicidade do instrumento: quando pergunto qual era o contrato, a resposta típica é “um mútuo, a gente emprestou dinheiro para a empresa”. Um investidor pessoa física emprestando dinheiro a uma empresa, sem garantia e com rendimento mensal fixo, é uma estrutura estranha para um investimento, e quase sempre é a primeira pista de que o rendimento não vem de onde se diz.

Na fase em que o investidor começa a desconfiar, os sinais costumam aparecer nesta ordem. Primeiro, a explicação da fonte do rendimento fica genérica: “arbitragem”, “operações no exterior”, “mineração”, “crédito para empresas parceiras”, sem demonstração auditada. Depois surgem incentivos para trazer novos investidores, com bônus por indicação. Em seguida, as regras de resgate mudam: carência nova, taxa nova, “migração de sistema”, pagamento em token da própria empresa ou proposta de converter o saldo em outro produto do mesmo grupo. Por fim, vem a pressão para reinvestir em vez de sacar.

A lei trata esse mecanismo como crime. A Lei 1.521/51, art. 2º, IX, tipifica como crime contra a economia popular a obtenção de ganho ilícito em detrimento de número indeterminado de pessoas por processos fraudulentos como a “bola de neve” e as “cadeias”. A Lei 7.492/86 pune, no art. 7º, II, quem oferece valores mobiliários sem registro prévio e, no art. 16, quem faz operar instituição financeira sem autorização. E a Lei 14.478/2022 incluiu no Código Penal o art. 171-A, que pune com reclusão de 4 a 8 anos a fraude na oferta de carteiras ou na intermediação de operações com ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros. É nesse sentido técnico, e só nele, que se pode chamar a captação de golpe.

Como uma captação irregular aparece na prática?

Ela aparece, quase sempre, como uma experiência de plataforma: um site, um aplicativo, pessoas disponíveis para conversar e um saldo que cresce na tela. O que denuncia a estrutura não é o contrato, mas a distância entre o que se promete e o que a empresa consegue demonstrar.

O roteiro que os investidores me descrevem se repete com pouca variação. O primeiro contato vem por um anúncio na internet ou por alguém que se apresenta como assessor ou consultor. O investidor faz um cadastro, deposita, acompanha o saldo e, às vezes, consegue até fazer pequenos resgates, o que reforça a confiança. Quando há contrato, é um mútuo ou uma SCP com rendimento mensal fixo. Então vem o primeiro ruído: um atraso, uma mensagem sem resposta, uma dificuldade de acesso ao painel.

O que mais me chama atenção nessa fase é a reação de quem percebe o problema. O investidor custa a acreditar e, quando acredita, se coloca como responsável: diz que confiou no assessor que recomendou, que não leu o contrato, que podia ter sido mais diligente. É uma reação compreensível, mas tecnicamente invertida. Quem precisava de autorização para captar dinheiro do público, e não tinha, era a empresa; a diligência que o investidor deixou de fazer não transforma uma oferta irregular em risco assumido por ele.

A lição técnica está no que o investidor pode verificar desde o início, nos próprios documentos: a cláusula de rendimento e a de resgate lidas lado a lado, a existência de registro da oferta na CVM ou de autorização no Banco Central e quem recebeu o dinheiro, conforme o comprovante de cada transferência. Esses três pontos dizem mais sobre o investimento do que qualquer saldo na tela.

Quem responde quando a empresa sem registro para de pagar?

Responde, em primeiro lugar, a empresa que captou o dinheiro. Os sócios respondem com o próprio patrimônio quando se demonstra que usaram a empresa para desviar finalidade ou misturar patrimônios. E quem participou da captação, indicando o investimento e sendo remunerado por isso, pode responder solidariamente quando a relação é tratada como de consumo.

A defesa mais comum dessas empresas é dizer que o investidor assumiu o risco, que se tratava de risco de mercado ou de um contrato de circulação privada, entre particulares. Minha leitura é diferente. Boa parte desses investimentos não tinha autorização para captar recursos do público, e o fato de a oferta ter acontecido em ambiente privado não afasta a natureza pública dela quando é feita em massa, por meios digitais ou em ambientes em que pode escalar. Não há como sustentar que um investimento que alcançou mil, duas mil, três mil pessoas ou mais seja um contrato exclusivamente particular: é captação da economia popular, e o risco que a lei atribui ao investidor é o risco de um investimento regular, não o de uma oferta que nunca poderia ter sido feita.

A responsabilidade dos sócios passa pela desconsideração da personalidade jurídica, e aqui há um limite que o investidor precisa conhecer. Em maio de 2026, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, no Tema 1.210 dos recursos repetitivos, que nas relações de direito civil e empresarial a desconsideração exige prova de abuso, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil; a falta de bens penhoráveis e o encerramento irregular da empresa, sozinhos, não bastam (STJ, REsp 1.873.187, Segunda Seção, Rel. Min. Raul Araújo, j. 07/05/2026, Tema 1.210). Em captações irregulares, porém, a prova do abuso costuma estar nos próprios comprovantes: aportes depositados em conta pessoal dos sócios, recursos de terceiros usados como se fossem da empresa, ausência de capital próprio.

Quando o tribunal reconhece relação de consumo entre o investidor pessoa física e a empresa, entra em cena o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que admite a desconsideração sempre que a personalidade jurídica for obstáculo ao ressarcimento. Foi com esse fundamento, somado aos arts. 7º e 14 do CDC, que a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação solidária de uma empresa de consultoria que havia indicado o investimento numa pirâmide financeira e participado da captação, além de seu sócio administrador (TJSP, Apelação Cível 1002594-94.2020.8.26.0704, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Grakiton Satiro Aragão, j. 21/05/2026).

Os limites também precisam ser ditos. A responsabilidade não se estende automaticamente a todos que aparecem na operação: para alcançar um terceiro, é preciso demonstrar que ele participou da captação ou se beneficiou dela. E, quando a oferta era regular, registrada na CVM e acompanhada de informação adequada sobre o risco, o inadimplemento do emissor é risco de crédito assumido pelo investidor, não falha de quem distribuiu. A irregularidade da oferta e a deficiência da informação são o que desloca o risco.

O que tribunais e CVM têm decidido sobre contratos de investimento irregulares?

Os tribunais estaduais têm declarado nulos contratos de captação com rendimento fixo estruturados como pirâmide, com devolução do capital aportado. A CVM, na esfera administrativa, tem aplicado multas e advertências a quem oferece contratos de investimento coletivo sem registro. São caminhos diferentes, com efeitos diferentes, e só o judicial trata da devolução do dinheiro.

Em julho de 2026, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná examinou um contrato de mútuo de R$ 105 mil com promessa de remuneração fixa de 2,5% ao mês por 36 meses. O tribunal descreveu o modelo como estrutura típica de pirâmide, dependente do ingresso contínuo de novos aportes, declarou a nulidade absoluta do negócio por ilicitude do objeto, com base no art. 166, II, do Código Civil, e determinou o retorno das partes à situação anterior (art. 182). Dois pontos da decisão interessam a quem está na fase da desconfiança: a cláusula de rescisão do contrato nulo foi considerada irrelevante, e os prejuízos que a empresa atribuiu a terceiros foram tratados como risco da própria atividade irregular, não como força maior (TJPR, Apelação Cível 0036832-08.2023.8.16.0001, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 13/07/2026).

Em setembro de 2026, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a restituição integral do capital a uma investidora pessoa física, aplicou o Código de Defesa do Consumidor pela vulnerabilidade técnica e econômica dela e reconheceu confusão patrimonial porque os aportes eram depositados em contas pessoais dos sócios. A decisão também afastou a tese de mero risco de mercado diante da conduta fraudulenta (TJSP, Apelação Cível 1040265-18.2023.8.26.0100, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Marcos Fleury Silveira de Alvarenga, j. 29/09/2026). O mesmo raciocínio aparece em casos de criptoativos: o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu a responsabilidade solidária de empresas do mesmo grupo econômico num investimento em criptomoedas qualificado como pirâmide (TJRS, Apelação Cível 5004241-37.2020.8.21.0141, 16ª Câmara Cível, Rel. Sandro Silva Sanchotene, j. 30/01/2026).

Na CVM, o Colegiado tem julgado com regularidade processos administrativos sancionadores por oferta pública de contratos de investimento coletivo sem registro ou dispensa, em infração ao art. 19 da Lei 6.385/76, em ofertas de diversos setores e também na venda de unidades de condo-hotel com remuneração dependente do empreendedor, como no PAS 19957.006087/2020-18, julgado em 16/07/2024 (CVM, PAS 19957.007114/2022-23, Rel. Dir. Daniel Maeda, j. 15/10/2024; CVM, PAS 19957.004989/2021-92, Rel. Dir. Daniel Maeda, j. 02/04/2024). Essas decisões têm valor para o investidor como prova de que a oferta era irregular, mas a multa aplicada vai para os cofres públicos, não para quem perdeu dinheiro.

Quanto tempo o investidor tem para agir?

O prazo jurídico depende do fundamento da ação: a pretensão de reparação civil prescreve, em regra, em três anos (art. 206, § 3º, V, do Código Civil), e, quando a relação é tratada como de consumo, o prazo para reparar danos por defeito do serviço é de cinco anos (art. 27 do CDC). O prazo que mais pesa, porém, não é o da lei: é o tempo que o patrimônio da empresa leva para desaparecer.

A nulidade absoluta de um contrato com objeto ilícito não se convalida com o tempo, como dispõe o art. 169 do Código Civil, mas isso não torna imprescritível a pretensão de receber o dinheiro de volta. A contagem costuma partir da ciência do dano, e a definição exata do termo inicial depende do caso.

Na prática, a diferença entre agir no primeiro atraso e agir depois do colapso costuma ser a existência de bens para responder pela dívida. Medidas como o bloqueio de valores em contas da empresa e dos sócios exigem demonstração de urgência e de risco ao resultado útil do processo, e esse risco é mais fácil de demonstrar, e mais útil de afastar, enquanto ainda há dinheiro circulando.

Para quem investiu por meio de empresas de criptoativos, 2026 trouxe uma data objetiva. As Resoluções BCB 519 e 520, de novembro de 2025, entraram em vigor em 2 de fevereiro de 2026 e deram às prestadoras de serviços de ativos virtuais que já operavam 270 dias para pedir autorização ao Banco Central, prazo que termina em 30 de outubro de 2026. Quem não pedir tem 30 dias para encerrar a atividade. Uma empresa de criptoativos que não protocolou o pedido não está apenas fora da regra: está obrigada a parar, e o investidor que mantém saldo nela precisa saber disso antes do encerramento.

O que fazer, na ordem, quando o investimento parece irregular

Os passos abaixo servem a quem ainda recebe em dia e a quem já enfrenta atraso. Todos podem ser feitos pelo próprio investidor.

O erro mais caro que vejo acontece justamente no primeiro ruído: o primeiro atraso, a primeira mensagem sem resposta, a primeira dificuldade de acesso. Nesse momento, o investidor costuma dar mais uma chance, esperar, acreditar em promessas, assinar aditivos e, muitas vezes, aportar ainda mais dinheiro na mesma estrutura. Cada uma dessas escolhas dá tempo à empresa e reduz o que ainda poderia ser alcançado.

1. Reúna o contrato, os aditivos e cada comprovante de transferência. O comprovante mostra o CNPJ ou o CPF de quem recebeu o dinheiro, e é esse dado que define contra quem se pode agir.

2. Salve o painel da plataforma, as mensagens e as apresentações de venda com data. Plataformas e grupos saem do ar sem aviso, e o material de venda é a melhor prova do que foi prometido.

3. Consulte a empresa na CVM e no Banco Central e o CNPJ na Receita Federal. Procure o registro que autoriza a oferta, não apenas a ausência de alerta.

4. Leia lado a lado a cláusula de rendimento e a cláusula de resgate. A primeira mostra o que foi prometido; a segunda, o que a empresa pode reter, por quanto tempo e com que multa.

5. Peça o resgate por escrito, por canal que gere registro. A resposta, ou o silêncio, documenta a recusa e a data em que o problema ficou claro.

6. Registre reclamação na CVM e, havendo indício de crime, comunique a autoridade policial ou o Ministério Público. A CVM não devolve o dinheiro, mas a reclamação alimenta a apuração e pode resultar em stop order.

7. Não pague taxa para “liberar saque” nem converta o saldo em token ou em outro produto do mesmo grupo sem entender o que está recebendo. A conversão costuma trocar um crédito exigível por um ativo sem liquidez.

8. Desconfie de quem promete recuperar os valores mediante pagamento antecipado e busque orientação jurídica independente antes de assinar acordo, quitação ou cessão do crédito. Esses documentos podem extinguir direitos que ainda existiam.

O primeiro documento a separar é o comprovante de cada transferência, com o nome e o CNPJ ou CPF de quem recebeu. É ele que mostra para onde o dinheiro foi, e o destino do dinheiro, mais do que o nome do contrato, decide contra quem o investidor pode agir e o que ainda pode ser alcançado.

Perguntas frequentes

Contrato particular de investimento tem validade jurídica?

O contrato particular é válido como prova do que foi prometido e do dinheiro entregue, mas não regulariza a oferta. Se ele foi oferecido ao público com promessa de rendimento produzido pela empresa, é contrato de investimento coletivo e depende de registro na CVM. Quando a captação funciona como pirâmide, tribunais têm declarado sua nulidade por ilicitude do objeto, com devolução do capital aportado.

Denunciar a empresa à CVM devolve o dinheiro?

Não. A CVM apura a irregularidade, pode emitir ofício de alerta ou stop order e aplicar multas, mas não determina o ressarcimento do investidor. A reclamação é útil porque provoca a atuação do regulador e gera prova de que a oferta era irregular. A devolução do dinheiro depende de acordo ou de ação judicial contra a empresa e os demais responsáveis.

Empresa que paga os rendimentos em dia pode ser pirâmide?

Sim. Num esquema Ponzi, o pagamento pontual é parte do mecanismo: os primeiros investidores são pagos com o dinheiro dos que entram depois, e a pontualidade sustenta a captação. O sinal de alerta é o rendimento fixo, alto e desvinculado de resultado, somado a uma explicação vaga da fonte e a incentivos para indicar novos investidores.

Consórcio que paga rendimento mensal é legal?

Não como consórcio. Pela Lei 11.795/2008, consórcio é a reunião de pessoas em grupo para comprar bens ou serviços por autofinanciamento, administrada por empresa autorizada pelo Banco Central. Consórcio não remunera o cotista. Uma cota que paga percentual mensal sobre o valor aplicado é outro produto, vendido com o nome de consórcio, e deve ser examinado como contrato de investimento coletivo.

Investimento em ouro com recompra garantida é regulado?

O ouro destinado ao mercado financeiro é ativo financeiro pela Lei 7.766/89, e suas operações passam por instituições do Sistema Financeiro Nacional nas condições autorizadas pelo Banco Central. Quando a empresa promete guardar o ouro e pagar rendimento fixo, o investidor financia a empresa. Verifique quem é o custodiante, se existe nota da operação e se a oferta tem registro.

Quem promete recuperar o dinheiro mediante pagamento antecipado é confiável?

A cobrança antecipada para “liberar” ou “recuperar” valores perdidos é um padrão conhecido de fraude dirigida a quem já foi lesado. Ninguém pode garantir a recuperação de valores, e nenhuma autoridade cobra taxa para devolver dinheiro. Antes de pagar qualquer quantia, confirme a identidade e a inscrição profissional de quem oferece o serviço.

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Fontes e referências

• CVM, Relatório de Atividade Sancionadora, 4º trimestre de 2025 (versão resumida): 37 stop orders em 2025 e 13 em 2024; 434 ofícios de alerta em 2025 e 388 em 2024

• Lei 6.385/76: arts. 2º, IX, e 19

• Lei 1.521/51: art. 2º, IX

• Lei 7.492/86: arts. 7º e 16

• Lei 14.478/2022: autorização das prestadoras de serviços de ativos virtuais e art. 171-A do Código Penal

• Lei 11.795/2008: sistema de consórcios

• Lei 7.766/89: ouro como ativo financeiro

• Machado Meyer, “BCB regulamenta o mercado de ativos virtuais no Brasil”: Resoluções BCB 519, 520 e 521

• Transfero, “Prazo PSAV 30/10/2026”: art. 88 da Resolução BCB 520 e prazo de 30/10/2026

• STJ, REsp 1.873.187, Tema 1.210

• TJPR, Apelação Cível 0036832-08.2023.8.16.0001

• TJSP, Apelação Cível 1040265-18.2023.8.26.0100

• TJSP, Apelação Cível 1002594-94.2020.8.26.0704

• TJRS, Apelação Cível 5004241-37.2020.8.21.0141

• CVM, PAS 19957.007114/2022-23, PAS 19957.004989/2021-92 e PAS 19957.006087/2020-18