SCP convertida em mútuo: o que muda para quem distribuiu

O juízo reconheceu que a atividade dependia de autorização da CVM e, no parágrafo seguinte, tratou o caso como empréstimo civil.

Como funcionavam os contratos de SCP do Grupo Fictor?

Nos contratos de Sociedade em Conta de Participação (SCP) celebrados pelo Grupo Fictor, a Fictor Invest Ltda. figurava como sócia ostensiva e o investidor entrava como sócio participante. O aportante transferia recursos destinados a operações de agronegócio, energia e logística e receberia, em contrapartida, participação nos lucros desses empreendimentos.

A decisão de 20 de agosto de 2026, proferida na recuperação judicial nº 4014471-36.2026.8.26.0100, registra o dado que desmonta essa arquitetura: os valores efetivamente pagos aos investidores correspondiam a percentuais previamente fixados, independentemente da apuração de resultado positivo no período. Não havia correlação entre o que era pago e o desempenho econômico do empreendimento.

A Administradora Judicial havia sustentado que a operação apresentava indícios de esquema de pirâmide financeira, com atuação sem autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pagamento de rendimentos a credores antigos com aporte de novos investidores, porque as sociedades não geravam lucro operacional suficiente. O Ministério Público manifestou concordância.

Por que o juízo declarou a simulação e converteu tudo em mútuo civil?

A declaração de simulação está correta e é a parte mais sólida da decisão. Sociedade em Conta de Participação é sociedade, e o art. 991 do Código Civil submete o sócio participante aos resultados da atividade — ganhos e perdas, ainda que limitados ao capital aportado. Retorno fixo com resgate assegurado elimina esse elemento. Falta o traço que dá identidade ao tipo societário.

O problema aparece no passo seguinte. O art. 167 do Código Civil dispõe que é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. São duas saídas apenas: ou subsiste o negócio que as partes efetivamente quiseram, tal como é, ou não subsiste nada — e então a nulidade é plena, com restituição ao estado anterior nos termos do art. 182.

A decisão afirmou que o ajuste se assemelhava a contrato de renda fixa e reconheceu, no item 3.16, que essa atividade depende de autorização da CVM e por isso não poderia ser considerada válida. No parágrafo seguinte, concluiu que o acordo adquiria contornos de contrato de empréstimo. Mútuo civil, com juros pela taxa legal, abatimento dos valores já pagos e classificação quirografária pelo art. 83, VI, da Lei 11.101/2005.

Ou seja: reconheceu-se a invalidade do negócio dissimulado e, em vez de extrair dessa premissa a consequência que ela comporta, atribuiu-se ao ajuste um tipo contratual diferente, escolhido pelo critério de ser válido. A cláusula de salvamento do art. 167 foi operada como cláusula de conversão.

O que é contrato de investimento coletivo e por que ele era o tipo aplicável?

"Renda fixa" não é tipo jurídico. É categoria de mercado. Ao usar essa expressão como ponte entre a simulação e o mútuo, a decisão passou ao lado do único tipo que a lei brasileira oferece para o fato que ela mesma descreveu.

Os elementos do contrato de investimento coletivo estão todos reconhecidos no texto da decisão do Grupo Fictor: captação junto ao público, por contratos de estrutura idêntica assinados por milhares de aportantes; investimento em dinheiro, transferido à conta da sócia ostensiva; expectativa de remuneração, em percentuais mensais; e rendimento advindo do esforço de terceiro, já que a atividade era exercida unicamente pela sócia ostensiva.

Há uma inversão específica que merece registro, porque é a causa técnica do desvio. A decisão tratou a rentabilidade predeterminada como razão para descartar a qualificação mobiliária. A prática regulatória caminha no sentido oposto: a CVM enquadrou como valor mobiliário estruturas com retorno prometido fixo — engorda de boi, cotas de fazenda, condo-hotéis com renda garantida, arrendamento de equipamento de mineração de criptoativos. A promessa de retorno determinado nunca afastou o enquadramento; em várias delas, foi ela que viabilizou a captação em escala, porque confere ao produto aparência de segurança.

O mesmo fato que a decisão usou para destruir a qualificação societária é o fato que constrói a qualificação mobiliária.

Reconhecido o contrato de investimento coletivo captado sem registro, o efeito civil que sustento não é conversão, e sim nulidade por fraude à lei imperativa — art. 166, VI, do Código Civil, dispositivo que, diferentemente do art. 167, não comporta cláusula de salvamento. A fraude à lei não consiste em declarar algo falso: consiste em empregar tipo contratual lícito para alcançar resultado que a norma imperativa proíbe por via direta. A SCP não foi escolhida para mentir sobre a relação entre as partes, mas para subtrair a operação ao regime da Lei 6.385/76.

Quem responde quando produto captado sem registro é distribuído por terceiro?

Aqui está a consequência mais relevante da qualificação — e a menos discutida.

Se o contrato é mútuo civil, a relação é bilateral: quem entregou o dinheiro e quem o recebeu. Nessa moldura, quem apresentou o produto ao investidor ocupa posição periférica. Foi alguém que indicou uma aplicação que não prosperou. Resta um inadimplemento — e inadimplemento não é ilícito de mercado de capitais. Investimento que frustra expectativa não gera, por si, responsabilidade de quem o recomendou.

Se o instrumento é valor mobiliário ofertado publicamente sem registro, a fotografia muda. O ato de colocar esse produto diante do investidor passa a ser, ele mesmo, ato regulado — e praticado à margem do regime. A Lei 6.385/76 tipifica defeitos distintos, que convém não misturar: oferta pública sem registro (art. 19, e Resolução CVM 160/2022), emissor não registrado (art. 21) e distribuição por quem não integra o sistema de distribuição (art. 16, III). O terceiro defeito tem sujeito próprio, e não é o emissor.

A responsabilidade de quem distribuiu nasce do ato de colocação do produto, não do inadimplemento posterior. Ainda que o captador viesse a pagar integralmente, o ato de distribuir produto captado sem registro permaneceria ilícito. Essa autonomia tem duas consequências práticas.

A primeira é processual. O art. 6º da Lei 11.101/2005 suspende ações e execuções em face do devedor em recuperação judicial. Não suspende ação contra quem colocou o contrato na mão do investidor. E o art. 49, que define a sujeição ao concurso, alcança créditos contra a recuperanda, não pretensões contra terceiros solventes fundadas em ato ilícito próprio (arts. 186, 927 e 942 do Código Civil). Para o investidor, portanto, o resultado provável do concurso e o resultado da pretensão contra a cadeia de distribuição são grandezas independentes.

A segunda é material, e é onde está o dever violado. O regime da Lei 6.385/76 existe para produzir a informação que torna possível uma decisão de investimento informada: registro, prospecto, demonstrações, material publicitário controlado, verificação de adequação do produto ao perfil. Quem ocupava a posição informacional entre o produto e o investidor não era o emissor. Era quem apresentou, explicou, respondeu perguntas e, com frequência, foi remunerado por comissão calculada sobre o volume captado. Remuneração por volume, em produto sem registro e sem controle de material publicitário, é conflito de interesse estrutural — não desvio individual de conduta.

É o que chamo de supressão da escolha do risco: o bem jurídico lesado não é a perda patrimonial, é a decisão que a lei assegurava ao aportante e que foi subtraída na origem. Daí a distinção que a defesa costuma embaralhar. Não se imputa ao intermediário o risco econômico do empreendimento — ninguém responde por prognóstico frustrado. Imputa-se a supressão das condições que permitiriam ao investidor avaliar o risco que assumia. E a alegação de desconhecimento encontra limite objetivo: a ausência de registro de oferta e de habilitação do emissor são fatos verificáveis em consulta pública, o que é verificação documental elementar, não previsão sobre a viabilidade do negócio.

O que muda a partir dessa decisão

Ainda que se discorde do enquadramento adotado, a decisão de 20 de agosto de 2026 produz efeito probatório que não se desfaz. Passam a estar registrados, em ato judicial público e com manifestação convergente da Administradora Judicial e do Ministério Público, quatro fatos: os pagamentos eram percentuais fixos desvinculados de resultado; a atividade dependia de autorização da CVM e não a tinha; há indícios de pagamento de rendimentos antigos com aporte de novos; e as sociedades não geravam lucro operacional suficiente para sustentar os retornos prometidos.

A mesma decisão determinou ao agente de monitoramento a reconstrução do fluxo financeiro relativo a lançamento de R$ 309,7 milhões registrado como "Despesa com Cartão" em janeiro de 2026 e o rastreamento do destino de aproximadamente R$ 3 bilhões aportados por investidores. Determinou também ofício à autoridade policial responsável pela operação denominada "Fallax", ajuste do plano de recuperação por cláusulas apontadas como abusivas pela Administradora Judicial, e pagamento de honorários sob pena de convolação em falência. Um dado chama atenção pela ausência: a decisão menciona duas vezes a falta de autorização da CVM e oficia à autoridade policial, mas não determina comunicação à autarquia reguladora.

Para quem examina o próprio caso, a orientação prática que decorre da qualificação é esta: discutir apenas o índice de correção do crédito habilitado é discutir a menor das duas frentes. A decisão resolveu como calcular. Não resolveu o que a operação era — e é a segunda pergunta que define se existe apenas um devedor insolvente com credores em fila, ou também um produto que não podia ser ofertado, um emissor que não podia emitir e uma cadeia que o colocou em circulação.