Comprei na planta e o boleto veio da securitizadora: e agora?
Em maio de 2026, duas turmas do STJ decidiram, com um dia de diferença e em sentidos opostos, se a garantia que a construtora dá ao financiador alcança o apartamento já quitado. Quem recebe boleto de securitizadora precisa saber de que lado dessa linha está.
Resposta direta. Quando a construtora cede os recebíveis da venda a uma securitizadora, o contrato do comprador continua o mesmo, mas a parcela passa a ser devida a quem foi indicado na notificação da cessão, pelos arts. 290 e 292 do Código Civil. A securitizadora não assume a obra. Se a unidade foi dada em alienação fiduciária, a proteção de quem quitou ainda divide o STJ.
Em 11 de maio de 2026, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou que a alienação fiduciária dada pela construtora ao agente financeiro não tem eficácia contra o comprador de boa-fé que quitou o preço. No dia seguinte, 12 de maio, a Quarta Turma do mesmo tribunal decidiu o contrário, por unanimidade: a Súmula 308, feita para a hipoteca, não se aplica à alienação fiduciária. No Rio Grande do Sul, o problema já tinha rosto. Em agosto de 2025, a revista Capital Aberto relatou que a securitizadora de CRIs de R$ 115,2 milhões ligados a três empreendimentos gaúchos publicou edital de leilão de unidades dadas em garantia, e que a Justiça suspendeu o leilão. A securitizadora alegou que compradores fizeram pagamentos “que nunca chegaram à conta da operação” e não tinham contratos registrados. O que separa o comprador protegido do exposto são três coisas: a quem ele pagou, o que está registrado na matrícula e que tipo de garantia a construtora deu.
Por que o boleto do apartamento passou a vir de uma securitizadora?
Porque a construtora vendeu ou deu em garantia as parcelas que você paga. A incorporadora que vende na planta recebe o preço em dezenas de parcelas, mas precisa do dinheiro durante a obra. Uma das saídas é ceder esses recebíveis a uma securitizadora, que emite Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e capta o dinheiro com investidores no mercado de capitais.
Há duas estruturas, e o risco do comprador muda conforme a estrutura. Na primeira, a carteira de contratos de venda é o próprio lastro do CRI: a securitizadora passa a ser a credora das parcelas e o boleto passa a vir em nome dela. Na segunda, o CRI financia a obra com um pacote de garantias, que costuma incluir a cessão fiduciária das parcelas das unidades vendidas e a alienação fiduciária das unidades em estoque. É na segunda estrutura que nascem os conflitos mais graves, porque a mesma unidade pode estar prometida a um comprador e dada em garantia a um credor.
A base legal dessas operações está na Lei 10.931/2004, que trata da cédula de crédito imobiliário e do patrimônio de afetação, e na Lei 9.514/1997, que regula a alienação e a cessão fiduciárias. Pelo art. 18 da Lei 9.514/1997, a cessão fiduciária transfere ao credor a titularidade dos créditos cedidos até a dívida ser paga. O mesmo mecanismo aparece na multipropriedade, como mostra a análise sobre multipropriedade em Gramado, recuperação judicial e CRI.
A quem devo pagar depois que a construtora cedeu meu contrato?
A quem foi indicado na notificação da cessão. O art. 290 do Código Civil diz que a cessão de crédito só tem eficácia contra o devedor depois que ele é notificado. O art. 292 desobriga quem pagou ao credor original antes de saber da cessão.
A regra funciona nos dois sentidos. Antes da notificação, o pagamento à construtora quita a parcela. Depois dela, o comprador que continua pagando à construtora, por boleto antigo, Pix ou transferência para a conta de um diretor, corre o risco de pagar duas vezes. É exatamente o argumento que a securitizadora usou no caso relatado pela Capital Aberto: os valores não teriam chegado à conta da operação. A prova do comprador, nesse cenário, é a data em que soube da cessão e o comprovante de que pagou a quem estava indicado naquele momento.
A securitizadora responde pelo atraso ou pelo defeito da obra?
Não, em regra. O art. 31-A, § 12, da Lei 4.591/1964 diz que o financiamento da obra, a constituição de garantias e a cessão dos direitos creditórios das unidades não transferem ao credor nenhuma das obrigações do incorporador ou do construtor. Atraso, vício construtivo e entrega continuam sendo cobrados de quem vendeu e de quem construiu.
O efeito prático é assimétrico. A securitizadora recebe o dinheiro das parcelas sem assumir o dever de entregar o apartamento. Por isso, o comprador que decide suspender pagamentos por causa de atraso precisa fazer isso de forma documentada e dirigida à construtora, e não simplesmente deixar de pagar o boleto da securitizadora.
O apartamento quitado pode ir a leilão por dívida da construtora?
Pode acontecer, e a proteção do comprador depende da garantia e da Turma do STJ que julgar o caso. Quando a garantia é hipoteca, a Súmula 308 do STJ é direta: “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. A dúvida é a alienação fiduciária, que hoje é a garantia mais usada.
A Terceira Turma estende a Súmula 308 à alienação fiduciária desde pelo menos 2019 (STJ, REsp 1.576.164, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/05/2019). Em 2026, reafirmou que a súmula “aplica-se por analogia aos casos de alienação fiduciária destinada ao financiamento de empreendimento imobiliário, visando proteger o adquirente de boa-fé que quitou o preço” (STJ, REsp 2.251.059, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 11/05/2026).
A Quarta Turma decidiu o oposto no dia seguinte. Para ela, “a Súmula n. 308 do STJ não se aplica, por analogia, aos casos de alienação fiduciária de imóvel, regulada por legislação própria e distinta da hipoteca”. O fundamento é que a Lei 9.514/1997 só permite transmitir o imóvel alienado com anuência expressa do credor fiduciário, e que a promessa particular não pode prevalecer sobre a escritura da garantia (STJ, REsp 1.483.058, Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 12/05/2026). As duas turmas compõem a Segunda Seção, a quem cabe uniformizar a questão.
Minha leitura é que o desenho legal, hoje, pende para o investidor que tem a garantia fiduciária. Quando a construtora deixa de pagar o CRI, por fraude, por desencaixe financeiro ou por gestão que violou as diretrizes do empreendimento, quem comprou o imóvel muitas vezes fica com a obra parada, e o credor fica com a garantia. São famílias dos dois lados, porque esse investidor também costuma ser um consumidor que comprou o título na corretora como seguro e garantido. O que falta é cuidado na origem: securitizações feitas sem a devida fiscalização, sob normas que não são restritivas o bastante para separar a unidade prometida da unidade dada em garantia.
O registro da promessa de compra protege quem comprou na planta?
Protege muito mais do que o contrato guardado na gaveta. O art. 55 da Lei 13.097/2015 diz que a alienação de unidade autônoma de incorporação, devidamente registrada, não pode ser objeto de evicção nem de decretação de ineficácia, e que os credores do alienante ficam sub-rogados no preço.
O patrimônio de afetação é a segunda camada. Pelo art. 31-A da Lei 4.591/1964, a incorporação afetada separa terreno, obra e recebíveis do restante do patrimônio da construtora. O § 3º só admite garantia real sobre esses bens em operação cujo dinheiro seja integralmente destinado à obra, e o § 4º manda que o produto da cessão dos recebíveis também integre o patrimônio afetado. Na prática, em empreendimento afetado, o dinheiro captado com o CRI deveria voltar para a obra, e não para outros projetos da construtora.
Como uma cessão para securitizadora aparece na prática?
A situação a seguir é hipotética, composta a partir de padrões frequentes. Uma professora compra um apartamento de dois quartos na planta, em Novo Hamburgo, paga a entrada e 40 parcelas mensais e combina quitar o saldo com recursos próprios na entrega das chaves. No mês 18, chega pelo correio uma carta de uma securitizadora informando a cessão e trazendo boletos novos.
A construtora diz pelo WhatsApp que a carta é “só burocracia” e que ela pode continuar pagando por Pix, com desconto. Ela continua. Meses depois, a obra para e as unidades em estoque vão a leilão, e a dela aparece na lista. O que ela deveria ter verificado está em três lugares: a carta de notificação, que mudou o credor; a matrícula, que mostraria a alienação fiduciária das unidades e a ausência de registro da sua promessa; e a averbação do patrimônio de afetação, que diria se o dinheiro do CRI estava preso à obra.
Hipoteca, alienação fiduciária e cessão de recebíveis: o que muda para o comprador
As três garantias aparecem nas operações de financiamento de obra, e cada uma afeta o comprador de forma diferente. A conclusão principal é que a hipoteca tem a resposta mais segura para quem quitou, e a alienação fiduciária, a mais incerta em 2026.
| Garantia dada pela construtora | Sobre o que recai | Efeito para quem comprou e quitou | Posição do STJ em 2026 |
|---|---|---|---|
| Hipoteca | A unidade ou o terreno | Ineficaz contra o adquirente | Súmula 308 |
| Alienação fiduciária | A propriedade das unidades | Depende da turma que julgar | Terceira Turma protege o comprador; Quarta Turma não aplica a Súmula 308 |
| Cessão fiduciária de recebíveis | As parcelas que o comprador paga | Muda a quem pagar depois da notificação | Arts. 290 e 292 do Código Civil; credor fora da recuperação judicial |
O que fazer, na ordem, quando o boleto passa a vir da securitizadora
Os passos abaixo servem a qualquer comprador na planta e não dependem de contratar ninguém. A ordem prioriza o que protege o pagamento e o registro.
- Guarde a carta ou o e-mail de notificação da cessão. A data dela define a partir de quando o pagamento à construtora deixa de quitar a parcela.
- Peça cópia do termo de cessão e o canal oficial de pagamento. Confirme o CNPJ do beneficiário do boleto antes de pagar.
- Não pague por canal alternativo depois da notificação. Pix para conta da construtora, de sócio ou de corretor pode não valer perante a securitizadora.
- Peça a certidão de matrícula da sua unidade. Procure registro de alienação fiduciária, hipoteca ou outra garantia em favor de terceiro.
- Registre a sua promessa de compra e venda. O art. 55 da Lei 13.097/2015 protege a alienação devidamente registrada contra a ineficácia.
- Confira se o empreendimento tem patrimônio de afetação averbado. Ele vincula o dinheiro da operação à obra.
- Ao quitar, exija termo de quitação e liberação da garantia. A baixa do gravame na matrícula é o que permite a escritura definitiva.
O documento que mais protege o comprador nessa situação é a própria promessa de compra registrada na matrícula. Se ela ainda não está registrada, o pedido ao cartório de registro de imóveis vem antes de qualquer discussão com a construtora ou com a securitizadora. Para quem ainda está antes da compra, a cautela vale nos dois sentidos, ao comprar o imóvel e ao comprar o título: perguntar se os recebíveis do empreendimento já foram cedidos e se as unidades estão em garantia de algum CRI custa uma certidão e evita estar, anos depois, do lado errado da mesma garantia.
Na cessão de recebíveis imobiliários para securitização, o comprador da unidade passa a dever as parcelas à securitizadora a partir da notificação da cessão (arts. 290 e 292 do Código Civil), mas as obrigações de entregar e construir continuam com o incorporador (art. 31-A, § 12, da Lei 4.591/1964).
Perguntas frequentes
A construtora pode ceder meu contrato sem me consultar?
Em regra, pode ceder o crédito, que são as parcelas a receber, sem anuência do comprador, salvo se o contrato proibir. O que a lei exige é a notificação: pelo art. 290 do Código Civil, a cessão só vale contra o devedor depois que ele é notificado ou declara, por escrito, que sabe dela. O contrato de compra e as obrigações da construtora não mudam com a cessão.
Paguei à construtora depois de receber a carta da securitizadora. Perdi o dinheiro?
Não necessariamente, mas a posição fica mais frágil. O art. 292 do Código Civil só desobriga quem pagou ao credor original antes de saber da cessão. Depois da notificação, a securitizadora pode cobrar de novo, e o comprador terá de discutir a validade do pagamento e cobrar a construtora pelo que ela recebeu indevidamente.
Se a obra atrasar, posso cobrar a securitizadora?
Em regra, não. O art. 31-A, § 12, da Lei 4.591/1964 diz que a cessão dos recebíveis e as garantias do financiamento não transferem ao credor as obrigações do incorporador ou do construtor. Atraso, multa e vício construtivo continuam sendo cobrados da construtora e da incorporadora.
Como descobrir se meu apartamento na planta foi dado em garantia?
Pela certidão de matrícula da unidade ou do terreno, pedida no cartório de registro de imóveis ou pela plataforma do Operador Nacional do Registro Eletrônico. A matrícula mostra hipoteca, alienação fiduciária, patrimônio de afetação e se a sua promessa de compra foi registrada. É o primeiro documento a pedir quando o boleto muda de nome.
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Fontes e referências
- HabitaSec rebate acusações envolvendo Infinita e CRIs em default (Capital Aberto, 21/08/2025)
- Súmula 308 do STJ
- Código Civil, arts. 290 e 292 (cessão de crédito)
- Lei 4.591/1964, art. 31-A (patrimônio de afetação)
- Lei 9.514/1997, art. 18 (cessão fiduciária)
- Lei 13.097/2015, art. 55 (concentração na matrícula)
- Jurisprudência citada pelo número no corpo do texto: STJ, REsp 1.576.164 (Terceira Turma, 2019); STJ, REsp 2.251.059 (Terceira Turma, 2026); STJ, REsp 1.483.058 (Quarta Turma, 2026)
Adilson Bolico — OAB/RS 83.663 · OAB/SP 532.277
Advogado. Atua em direito do investidor, mercado de capitais e responsabilidade civil de intermediários financeiros. Sócio fundador de Mortari Bolico Sociedade de Advogados (Porto Alegre e São Paulo).
Conteúdo de caráter informativo. Não constitui consulta nem orientação para caso concreto.




