Guia Técnico - Checklist 2026
A maioria dos investidores acredita que perder dinheiro investindo é sempre “parte do jogo”. O que ninguém te conta é que, muitas vezes, o prejuízo não vem da oscilação do mercado, mas de uma falha técnica na prestação de serviço do seu assessor ou corretora.
Processar a corretora não é simples, mas se houve violação, o judiciário pode ser chamado para lhe amparar.
Se você sofreu perdas desproporcionais, a culpa pode não ser sua. Baseado nas Resoluções CVM e no Código de Defesa do Consumidor, preparamos este guia técnico. Aqui está o que você precisa para provar seu direito.
O que caracteriza a falha da corretora ou do assessor?
Configura-se falha na prestação de serviços financeiros quando há descumprimento do dever de informação, inadequação do produto ao perfil do investidor (suitability) ou falta de transparência sobre os riscos reais. Nesses casos, o prejuízo deixa de ser um risco de mercado e passa a ser passível de indenização judicial.
Abaixo, listamos os documentos que podem provar a falha da corretora responsabilidade da corretora conforme entendimentos da CVM e do Poder Judiciário:
Documento 1: O Teste de Perfil de Investidor (API - Suitability)
Este é o documento base para você provar a falha da corretora. A Resolução CVM 30 (e suas atualizações consolidadas) obriga que nenhum produto seja recomendado sem que esteja adequado ao perfil do cliente (Conservador, Moderado ou Arrojado).
O que buscar: Verifique se o seu perfil foi alterado artificialmente pelo assessor apenas para “liberar” operações de alto risco (como COEs ou derivativos) sem o seu real entendimento. Discrepâncias entre o seu perfil real e o cadastrado são provas fortes de falha no dever de verificação.
Ação Prática
Acesse o app da corretora, vá em "Perfil" e tire um print da tela atual e do histórico de mudanças.
Documento 2: Histórico de Conversas (WhatsApp, E-mail e Logs)
No Direito do Consumidor, a oferta vincula o serviço. Muitas vezes, o que é prometido no “papo informal” difere drasticamente dos riscos reais descritos nos contratos.
O que buscar: Promessas de “rentabilidade garantida”, omissão de riscos de liquidez ou frases que induzem urgência. Essas conversas comprovam a falha no Dever de Informação (Art. 6º, III do CDC).
Ação Prática
Exporte o histórico de conversas do WhatsApp com seu assessor e salve os áudios em uma pasta segura na nuvem.
Documento 3: Lâmina do Produto e Termo de Adesão (DIE)
Para produtos complexos como COEs (Certificados de Operações Estruturadas) ou Fundos de Investimento, a corretora deve fornecer o Documento de Informações Essenciais (DIE).
O que buscar: Compare a explicação dada pelo assessor (no item 2) com as cláusulas de risco descritas na lâmina. Se o assessor disse “risco zero” e a lâmina diz “risco de perda do capital investido”, configura-se vício de consentimento por informação enganosa.
Ação Prática
Busque no seu e-mail ou na área logada da corretora o PDF nomeado como "Termo de Adesão" ou "DIE" do produto específico. Baixe o arquivo e verifique se a página de "Fatores de Risco" condiz com o que lhe foi ofertado.
Documento 4: Notas de Corretagem e Extratos Consolidados
Estes documentos são o “raio-x” da movimentação financeira.
O que buscar: Identificação de Churning (excesso de operações de compra e venda apenas para gerar corretagem para o assessor) ou alocação excessiva do patrimônio em um único emissor (falta de diversificação), violando as regras de boa fé e diligência da CVM.
Ação Prática
Vá até a área de "Relatórios" ou "Extratos" da sua conta e faça o download de todas as Notas de Corretagem do período em que ocorreram os prejuízos. Salve-as em ordem cronológica para facilitar o cálculo do total gasto com taxas.
Documento 5: Gravação de Ordens (Telefônicas ou Digitais)
A regulamentação exige que as ordens transmitidas por voz sejam gravadas e mantidas por, no mínimo, 5 anos.
O que buscar: Se você não autorizou uma operação explicitamente, ou se a autorização foi dada baseada em uma explicação falsa gravada, a corretora pode ser responsabilizada. A ausência da gravação, quando solicitada, pode gerar presunção de veracidade a favor do consumidor (inversão do ônus da prova).
Ação Prática
Abra um chamado no SAC ou Ouvidoria da corretora solicitando a cópia das gravações dos dias das operações. Anote e guarde o número de protocolo; se a corretora negar ou não responder, esse número será vital para o processo judicial.
Reunir essa documentação pode parecer trabalhoso, mas é a única forma de transformar sua narrativa em prova jurídica. Comece pelo Item 1 hoje mesmo.
Análise Jurídica: Por que estes documentos provam a falha da corretora?
Estes documentos em conjunto com a Inversão do Ônus da Prova prevista no CDC (Art. 6º, VIII) podem viabilizar através de um processo judicial a responsabilidade objetiva das corretoras (Súmula 479 do STJ e Art. 14 do CDC). A justiça tem dado amparo ao investidor. Confira nossa análise de uma recente decisão do STJ aqui.
Não se trata apenas de “perder dinheiro”, mas de como a perda ocorreu. Se a perda adveio de uma oferta abusiva que violou a transparência, o investidor não deve arcar sozinho com o prejuízo causado por falha técnica do prestador de serviço.
O caminho para uma indenização, nestes casos, passa necessariamente por processar a corretora de valores.
Nota Importante: A organização prévia destes documentos é essencial para que uma análise jurídica técnica possa calcular a extensão do dano e a viabilidade de uma ação indenizatória.
Conclusão e Próximos Passos
Identificar falhas na gestão patrimonial exige olhar além do saldo final da conta. Exige auditar a conduta de quem tinha o dever de proteger seus interesses.
Se você possui estes documentos e identifica inconsistências entre o que foi prometido e o resultado obtido, o primeiro passo é preservar essas provas. A prova documental humana e a análise técnica jurídica são seus maiores ativos de defesa.
O Direito do Investidor existe para equilibrar a relação entre grandes instituições e o poupador. Faça valer seus direitos.
A análise desses documentos exige rigor técnico. Caso tenha identificado inconsistências e deseje uma avaliação formal do seu caso, nossa equipe está à disposição. A verificação desses 5 pontos é complexa. Recomendamos que você reúna este material e busque orientação jurídica especializada para avaliar a viabilidade de uma reparação.
Este artigo tem caráter meramente informativo e educacional, visando esclarecer os direitos dos investidores e a importância da prova documental em relações de consumo financeiro. Não se trata de promessa de resultado ou consultoria jurídica para caso concreto. Cada situação deve ser analisada individualmente por advogado devidamente inscrito na OAB, respeitando as particularidades fáticas e a legislação vigente, em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB.
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Ação Prática
Acesse o app da corretora, vá em "Perfil" e tire um print da tela atual e do histórico de mudanças.
